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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (1)
RJ (3)
SC (1)
Nome
JORGE LEITE (3)
NILSON GIBSON (1)
VILSON SOUZA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para é 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 9 (nove)." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se o Parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O § 1o. do art. 128 do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação: - Suprimir o § 2o. do artigo 128 Art. 128 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - ...(suprimir)... 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para Adequação do Texto do Anteprojeto Texto atual: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não comrpeendidas dentre as da União." Texto proposto "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no texto do § 6o., do art. 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre" 
 Parecer:  Pela aprovação - a emenda tem o mesmo objetivo da de no. 205-9.