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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
SP (8)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado - Art. 212, inciso I, letra a Art. 212, I, a: ... ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda se faz necessária para que se compatibilize o Art. 212, I, "a" ao Art. 196. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02242 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigos 413, 418, 419, 420, 421 e 422 Onde estiver escrito "meio ambiente"" substitua-se por "ambiente"". 
 Parecer:  A questão semântica colocada pela emenda é, em si, perti- nente. Deve-se levar em conta, contudo, que o termo meio am- biente, em que pese o possível pleonasmo, é consagrado até o- ficialmente no Brasil, visto que dá nome ao Ministério e à Secretaria incumbidos do setor. Pode-se lembrar ainda que me- io ambiente, como uma totalidade que abrange a natureza e seus recursos, seria distinto de ambiente, que designaria as condições locais dos mais variados tipos (ambiente famíliar, ambiente profissional, etc). Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02243 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendados: artigo 413 e seguintes Onde estiver escrito "proteção à ecologia"" ou "defesa da ecologia"" substitua-se por "ambiente"" ou "ambiental"". 
 Parecer:  Em nenhum dispositivo do Capítulo "Do Meio Ambiente" en- contram-se as expressões "proteção à ecologia" ou "defesa da ecologia". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02249 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADTIVA EMENDA AO "caput"" do artigo 14 O "caput"" do artigo 14 do antepeojeto, passa ater a seguinte redação: Art. 14 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02252 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14, inciso I, item d Dê-se a seguinte redação ao Artigo 14 . . . I - . . . D) superveniência, judicialmente comprovada, de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, assegurada a prioridade de recontratação ao trabalhador demitido, sob pena de indenização progressiva e proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei. 
 Parecer:  A modificação proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto, seja a outros dispositivos do Anteprojeto, seja à redação proveniente das Comissões. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02254 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237 inciso II Dê-se a seguinte redação ao: Art. 237 - São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgão: . . . II - promover ação civil para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abusos da autoridade ou do poder econômico. 
 Parecer:  A inclusão do "ambiente do trabalho", no rol das tutelas abrangidas pela ação civil pública promovida pelo órgão do Mi nistério Público, é medida que nos parece oportuna. Com efei- to, a função institucional do "Parquet", na esfera de cada órgão, de que trata o caput do artigo 237, fica de plano, co- metida ao Ministério Público da Justiça do Trabalho, em per- feita adequação com a precípua missão ministerial. Se compete ao Estado controlar a qualidade do meio ambiente, inclusive o do trabalho (art. 353, VII), nada mais justo do que instrumentalizar o M. P. para tal mister, via ação civil pública. Pela aprovação, portanto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02260 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 351, inciso I Dê-se a seguinte redação ao Artigo 351: I - direção administrativa única em cada nível de governo 
 Parecer:  Comando é uma função administrativa apropriada à intenção do dispositivo do Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02262 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 416, b: Dê-se à alínea (b) do art. 415, do anteprojeto da Constituição, a redação abaixo: "b) a instalação, ou ampliação, de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta plebiscitária à comunidade local interessada." 
 Parecer:  Recupera dispositivo do Anteprojeto da Ordem Social (art. 112, alínea "b"). O dispositivo pretendido está no Cap. III, art. 18, inciso VIII, parcialmente atendido. Pela rejeição.