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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PSDB (1)
Uf
DF (1)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 EM ANALISE  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se o caput do art. 31 do Projeto C e seu parágrafo 1o. pelo seguinte: Art. 31 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos desta Constituição, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. Parágrafo 1o. - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica que lhe atribuirá as competências legislativas reservadas ao Estados e aos Municípios e será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.