ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVAqc
Art. 2o. ...
§ 4o. Por seu caráter essencial e
estratégico, o Estado elaborará uma política
industrial para o setor de química fina,
priorizando as indústrias sob controle nacional,
até sua consolidação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no princípio geral no § 1o. art. 2o. do Substituti -
vo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo 418, do Capítulo VII,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 418 - O planejamento familiar, fundado
nos princípios de paternidade livre a responsável,
na dignidade e nos respeito à vida, desde sua
concepção até a morte natural, é decisão do casal,
competindo ao Estado colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos, para o exercício desse direito. | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí-
pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro-
jeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 54, inciso XXIV e alineas a
seguinte redação:
Dispositivo Alterado: Art. 54, "caput" e
parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se ao "caput" do artigo 54 do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação, remunerando-se o atual art. 54
e seguintes:
Art. 54 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
nucleares independe da existência de culpa,
vedando-se qualquer limitação relativa aos valores
indenizatórios.
§ 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento no disposto neste artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01674 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, em totalidade, a alínea e, do
item I, do artigo 12. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01675 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da alínea e do item III, do artigo
12, a seguinte expressão: com a única exceção dos
que têm sua origem na gestação, no parto e no
aleitamento. | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01679 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇAO
Inclua-se no artigo 88 a alínea "e"", com a
seguinte redação:
e) com tempo inferior aos das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso,
segundo se dispuser em lei. | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02222 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Item IX. Acrescente-se a seguinte expressão
"de previdência" no artigo 54 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo,
acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência
fiscalizadora do Poder Público. | |
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