Emenda Modificativa Dê-se ao art. 54, inciso XXIV e alineas a seguinte redação: Dispositivo Alterado: Art. 54, "caput" e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao "caput" do artigo 54 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, remunerando-se o atual art. 54 e seguintes: Art. 54 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento no disposto neste artigo.

Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.