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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1207)
Sugestão (135)
Banco
expandEMEN (1207)
SGCO (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (657)
NÃO INFORMADO (164)
APROVADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (87)
Partido
PMDB (1341)
PDS (1)
Uf
PE (1342)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (50)
expand1987 (1157)
1241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
1242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
1243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA AOS 70 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE 
1244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
1247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CARGO PUPLICO 
1248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00125 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SURGE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES OS SEGUINTES DIREITOS: SALÁRIO MÍNIMO JUSTO; SALÁRIO FAMÍLIA; PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA E DIRETA NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS; ISONOMIA SALÁRIAL; PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA; ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E ODONTOLÓGICA; APOSENTADORIA PARA O HOMEM E A MULHER AOS VINTE E CINCO (25) ANOS; DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ OU MORTE, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO, PROTENÇÃO À MATERNIDADE, PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS EM LEI. 09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
1249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DIREITO AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FGTS SERVIDOR 
1250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
1251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO FEMININO, E QUE NENHUMA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE SALARIO 
1252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00015 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS SEJAM EM VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TITULAR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01749 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, BEM COMO SOBRE OUTRAS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 
1255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01750 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO DE REGIÃO METROPOLITANA, O CANDIDATO DEVA SER ELEITOR REGISTRADO PELO PRAZO DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA ELEITORAL 
1256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01755 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO À ATIVIDADE POLICIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL POLICIA FEDERAL 
1257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01756 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUAS FUNÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS E PLANO DE CARREIRA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
1258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01757 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
1259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO TRIBUTAR RENDIMENTOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL DIVIDA INTERNA PROVENTOS SERVIDOR 
1260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02224 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA URBANA SE HARMONIZE COM A POLÍTICA AGRÁRIA NO SENTIDO DE ESTIMULAR A FIXAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CAMPO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO POLITICA AGRICOLA 
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