| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 EM ANALISE  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do dispositivo, a partir
do termo "Assegurada", transformando seus inciso
I e II, respectivamente, em incisos II do art. 157
e II do art. 158, remunerando-se os que lhes são
subsequentes, e acrescentando um parágrafo ao art.
157, nos temos seguintes:
"Art. 157 ........................................
I - ..............................................
II - trinta por cento do produto da arrecadação do
imposto da União sobre operações de crédito,
câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários, no caso previsto no art. 153,
§ 5o., segundo sua origem;
III - ............................................
Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso
II pertencem, nos mesmos termos e condições, aos
Territórios.
"Art. 158 ........................................
I - ..............................................
II - setenta por cento do produto da arrecadação
do imposto da União sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores
mobiliários, no caso previsto no art. 153, § 5o.,
segundo sua origem;
III - ............................................
IV - ............................................
V - ..............................................
Parágrafo único .................................. | |
| 1202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos incisos I e II do §
1o. do art. 155:
"Art. 155. ......................................
§ 1o. ............................................
I - relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos, compete à unidade da Federação da
situação do bem;
II - relativamente a bens móveis, títulos e
créditos, compete à unidade da Federação onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador;
III - ......................................
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 1204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159
pela seguinte expressão:
"Art. 159 ........................................
§ 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser
entregue de acordo com o previsto no inciso I, ..
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 1205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | "Art. 166. ......................................
§ 1o. ............................................
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) os projetos referidos neste artigo;
b) as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República;
c) os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do
Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de
acordo com o art. 58;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, observando o disposto na alínea "c",
"in fine", do inciso anterior.
§ 2o. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 1206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação:
Art. 200 ........................................
II - executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica bem como as de saúde do
trabalhador. | |
| 1207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra
"em" por "com".
Art. 55. ........................................
VI - que sofrer condenação criminal "com" setença
transitada em julgado. | |
| 1208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM
DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. | | | | Indexação: | INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
TRANSPORTE INTERESTADUAL | |
| 1209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS
AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E PENSÕES. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA TRIBUTARIO
PESSOA FISICA | |
| 1210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE)
ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 1211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO | |
| 1212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA
EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL . | | | | Indexação: | SISTEMA DE TRANSPORTE
TRANSPORTE INTERESTADUAL
EMPRESA PRIVADA | |
| 1213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS
SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. | | | | Indexação: | INFORMATICA
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 1214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À
AUTOMEDICAÇÃO. | | | | Indexação: | PROPAGANDA
MEDICAMENTOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 1215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS
ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA NACIONAL. | | | | Indexação: | MEDICAMENTOS | |
| 1216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01221 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELEÇA CONDIÇÕES QUE
ASSEGUREM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, SEGUNDO CRITÉRIOS DE
PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PESQUISA. | | | | Indexação: | MAGISTERIO | |
| 1217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01222 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO AUXILIE, FINANCEIRAMENTE, OS SISTEMAS DE ENSINO
ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO
PRIMÁRIO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 1218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01223 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O
TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO
GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO,
INCLUSIVE NO QUE SE REFERIR AOS CONTRATOS DE RISCO. | | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 1219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01224 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PLANOS DE SORTEIO SEJAM OBRIGADOS A CONCORRER COM PARTE
DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE
COM AS LOTERIAS E AS CORRIDAS DE CAVALOS. | | | | Indexação: | LOTERIA ESPORTIVA
LOTO
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 1220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01225 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A HARMONIZAÇÃO ENTRE A POLÍTICA URBANA E A RURAL E O
ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECIAL PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS
E PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO
PLANEJAMENTO METROPOLITANO
ZONA RURAL | |
|
