| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00125 DT REC:25/03/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SURGE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES OS SEGUINTES
DIREITOS: SALÁRIO MÍNIMO JUSTO; SALÁRIO FAMÍLIA; PARTICIPAÇÃO
OBRIGATÓRIA E DIRETA NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; JORNADA DE
TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS; ISONOMIA SALÁRIAL; PROIBIÇÃO DE
DESPEDIDA ARBITRÁRIA; ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E
ODONTOLÓGICA; APOSENTADORIA PARA O HOMEM E A MULHER AOS VINTE E CINCO
(25) ANOS; DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À DOENÇA, VELHICE,
INVALIDEZ OU MORTE, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE
TRABALHO, PROTENÇÃO À MATERNIDADE, PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS EM LEI.
09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO DE GREVE | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01253 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DIREITO AO FGTS - FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | FGTS
SERVIDOR | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01255 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS 60 (SESSENTA) ANOS
DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO
FEMININO, E QUE NENHUMA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO
MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TRABALHADOR RURAL
LIMITE DE IDADE
SALARIO | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00015 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS PENSÕES DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS SEJAM EM
VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TITULAR. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
SERVIÇOS PUBLICOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A
ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS
INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01749 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, BEM COMO SOBRE OUTRAS
MATÉRIAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01750 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO DE REGIÃO METROPOLITANA, O
CANDIDATO DEVA SER ELEITOR REGISTRADO PELO PRAZO DE SEIS MESES
ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PREFEITO
REGIÃO METROPOLITANA
SISTEMA ELEITORAL | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01755 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO À
ATIVIDADE POLICIAL. | | | | Indexação: | POLITICA DE PESSOAL
POLICIA FEDERAL | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01756 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, SUAS FUNÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO DE SEUS
MEMBROS E PLANO DE CARREIRA CORRESPONDENTE. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01757 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS
INSTÂNCIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01758 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO TRIBUTAR RENDIMENTOS
DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E OS VENCIMENTOS E
PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
DIVIDA INTERNA
PROVENTOS
SERVIDOR | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02224 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA URBANA SE HARMONIZE COM A POLÍTICA AGRÁRIA NO
SENTIDO DE ESTIMULAR A FIXAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CAMPO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
POLITICA AGRICOLA | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02225 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS TENHAM ASSEGURADOS
TODOS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS; QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA A
BENEFICIÁRIA PRINCIPAL DOS PLANOS DE SORTEIO EXPLORADOS PELO ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
TRABALHO DOMESTICO
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02226 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS SEJAM CALCULADOS
COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, E DETERMINA
OUTRAS NORMAS SOBRE APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PROVENTOS
REAJUSTE SALARIAL
VANTAGENS | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02227 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS E AS PENSÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02228 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE: A EDUCAÇÃO COMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO; O
ACESSO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A APLICAÇÃO PELA UNIÃO DA RECEITA
DE IMPOSTOS NO ENSINO; A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO. | | | | Indexação: | ENSINO
MAGISTERIO
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02230 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA O MAGISTÉRIO, NOS TERMOS QUE DEFINE,
SEJA CONCEDIDA COM SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | MAGISTERIO
APOSENTADORIA | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02231 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, APÓS 5 ANOS ININTERRUPTOS, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA SEJA INCORPORADA AO SALÁRIO DOS SERVIDORES CELETISTAS E
ESTATUTÁRIOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
ESTATUTARIO
CLT
POLITICA DE PESSOAL | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02232 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, AO SANEAMENTO
BÁSICO E À HABITAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS | |
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