ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00723 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONSIDERA FAMÍLIA A CONSTITUIDA PELO CASAMENTO OU
POR UNIÕES ESTÁVEIS, OBEDECIDA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER
E É ASSEGURADA A PROTEÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS. | | | Indexação: | FAMILIA | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00724 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O ALISTAMENTO E O VOTO PARA BRASILEIROS
CAPAZES DE AMBOS OS SEXOS QUE CONTEM, Á DATA DA ELEIÇÃO, DEZOITO ANOS
OU MAIS, SALVO AS EXEÇÕES DOS QUE CUMPREM PENA IMPOSTA POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00725 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE SEJA SUBMETIDO A PLEBISCITO O TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO LOGO APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00726 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO
PENSAMENTO, DO PROCESSO DE CRIAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA EXIBIÇÃO DA
PRODUÇÃO INTELECTUAL, RESPONDENDO CADA UM, PELOS ABUSOS QUE COMETER,
NOS CASOS E NA FORMA QUE A LEI PRECEITUAR. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00901 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE A TRIBUTAÇÃO DAS AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES
PÚBLICOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTÁRIA
AJUDA DE CUSTO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00902 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES RELATIVASS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE
NORMA QUE SUBMETE A TRIBUTO À LEI ANTERIOR E À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO
POLITICA TRIBUTÁRIA | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00903 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, EM QUE QUALQUER HIPÓTESE CONCEDER
ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00904 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO, COMPOSTA DE MEMBROS DO
LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO E DO JUDICÍARIO, PARA PROCEDER AO
LEVANTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA E Á ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIVIDA EXTERNA
DIVIDA EXTERNA | |
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