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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08500 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM CONSIDERADOS CRIMES E PUNIDOS NA FORMA DA LEI A DESOBEDIÊNCIA MILITAR ÀS LEIS CIVIS, A INSUBORDINAÇÃO, A SUBLEVAÇÃO E O MOTIM.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS PODER JUDICIARIO

122	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08501 DT REC:06/05/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS MORADORES DE DISTRITOS OU BAIRROS POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS, CUJA AUDIÊNCIA SEJA OBRIGATÓRIA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO.
	Indexação:	COMITE DE BAIRROS COMUNIDADES

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