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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:074
	Texto:	Art. 74 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos cidadãos.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBEDIENCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROBIDADE, ATUAÇÃO, RESPEITO, DIREITOS, CIDADÃO.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:075
	Texto:	Art. 75 - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta.
	Indexação:	REQUISITOS, VALIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MOTIVO, SUFICIENCIA.

3	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:076
	Texto:	Art. 76 - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa.
	Indexação:	REQUISITOS, LEGALIDADE, ATO, EXERCICIO, ADMINISTRAÇÃO, RAZÕES PROCESSUAIS.

4	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:077
	Texto:	Art. 77 - O administrado tem direito à publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé.
	Indexação:	DIREITOS, CIDADÃO, PUBLICIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

5	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:078
	Texto:	Art. 78 - Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATENDIMENTO, LEGISLAÇÃO.

6	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:079
	Texto:	Art. 79 - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruida no processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, INSTRUÇÃO, PROCESSUAL, AUDIENCIA, PARTES PROCESSUAIS, OBJETIVO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, PRIVILEGIO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA.