TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:075

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

075

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Data

13-07-87

Texto

Art. 75 - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta.