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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
FIRMO DE CASTRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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18[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (18)
Uf
CE (18)
Nome
FIRMO DE CASTRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02684 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivos Emendados: art. 360 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02685 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 281 e seus § 1o. e § 2o. Suprimam-se o art. 281 e seus § 1o. e § 2o. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple- mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02686 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 463 (Caput) Dê-se ao "caput" do art. 463 a seguinte redação: Art. 468 - O cumprimento progressovo do disposto no § 3o. do art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir de situação verificada no biênio 1986 e 1987. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02687 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 309 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 303: § - A intervenção estatal visará, em especial, o fortalecimento econômico e social, das regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  A norma constitucional deve ser abrangente, mas sobretudo dinâmica. O atendimento aos imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo poderá, em determinadas circunstâncias, encaminhar a intervenção estatal no sentido do fortalecimento econômico e social das regiões menos desen volvidas do País. Por lei, mas não necessariamente em caráter de perenidade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02688 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: § 2o, do art. 72. Dê-se ao § 2o, do art. 72, a seguinte redação: § 2o. - As regiões contarão com Palnos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02689 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, especialmente das regiões menos desenvolvidas do País, de conformidade com a lei complementar. 
 Parecer:  Bem melhor fica deixar a critério da lei, pela flexibili dade daí decorrente, a determinação do papel do capital es trangeiro e do processo interno de sua alocação, bastando ape nas fixar no texto básico a prevalência do interesse nacional Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02690 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva/modificativa. Dispositivos emendados: Art. 272 (§ 1o.; § 1O, item II, a) e § 12 item V). Art. 277 (item I e § 2o.). Art. 266. (Item III). a) Suprimam-se os dispositivos do anteprojeto abaixo indicados: i. § 1o., do art. 272. ii. alíena a, do Item II, do § 10, do art. 272. iii. Item V, do § 12, do art. 272. iv. Item I e § 2o., do art. 277. b) Dê-se, em consequência, a seguinte redação ao Item III, do art. 266: Art. 266. .................................. II - instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal, ressalvados os casos de relevante interesse nacional, garantida a indenização financeira dos Estados e Municípoios afetados, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14327 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo emendados: Art. 72 e seus § 1o., § 2o. e § 3o. Dê-se ao § 2o., do art. 72 a seguinte redação, suprimindo-se os seus § 1o. e § 3o. § 2o. As regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nosdeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14328 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 272 (§ 1o., § 11 - Item II-a e § 12 Item V) Art. 277 (Item II e § 2o.) Art. 266 (Item III) a) Suprima-se os dispositivos do Projeto abaixo indicados: I - § 1o., do Art. 272 II - alínea a, do Item do § 11, do Art. 272 III - Item V, do § 12, do Art. 272 IV - Item II e § 2o., do Art. 277 b) Dê-se, em sequência, a seguinte redação ao item III, do Art. 266 Art. 266 - .................................. III - Instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal, ressalvados os casos de relevante interesse nacional, garantida a indenização financeira dos Estados e Municípios afetados, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14342 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emena Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 463 (caput) Dê-se ao "Caput" do Art. 463 a seguinte redação: Art. 463 - O cumprimento progressivo do disposto no § 3o. do Art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à populaçõ, a partir de situação verificada no biênio 1986 e 1987. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14343 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 e seu parágrafo único. Suprimam-se o artigo 360 e o seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14344 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 479 Suprima-se o Art. 479. 
 Parecer:  Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14345 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 303 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 303: § - A intervenção estatal visará, em especial, o fortalecimento econômico e social das regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  Apesar do caráter meritório que apresenta a Emenda, a in- clusão do parágrafo nada acrescenta ao dispositivo constitu- cional, ficando, portanto, prejudicada. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14346 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "C", do Inciso II, do Artigo 265. Dê-se a alínea "C", do Inciso II, do Art. 265 a seguinte redação: "C) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei. E" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14347 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Título V, Capítulo VI - da Defensoria Pública Suprima-se o § 1o., do artigo 235, passando o § 2o. a figurar como Parágrafo único. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14348 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 336. Suprima-se o artigo 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 359 e seu parágrafo único. Dê-se ao Art. 359 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 359 - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autonomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - Fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores, e II - Fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. Para o fim de que trata o incico II deste artigo, fica instituído o Fundo de Garantia da Previdência Complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à previdência social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14350 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 302 Dê-se ao Art. 302 a seguinte redação: Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, especialmente das regiões menos desenvolvidas do País, de coformidade com a lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda ao incluir as regiões menos desenvolvidas e o caráter suplementar dos investimentos estrangeiros, antecipa- se ao disciplinamento que a lei deverá explicitar. Fica, assim, prejudicada a Emenda. Pela rejeição.