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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
RN in uf [X]
HENRIQUE EDUARDO ALVES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (25)
Uf
RN[X]
Nome
HENRIQUE EDUARDO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16819 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao parágrafo único do artigo 14 a seguinte redação: "Paragrafo Único. É proibido o trabalho doméstico gratuito de menores, em funções normalmente assalariadas." 
 Parecer:  O regime de gratuidade no trabalho doméstico nem sempre se caracteriza como uma exploração de trabalho, se constituindo, muitas vezes, numa oportunidade de ajuda da família hospedei- ra a pessoas necessitadas que, em troca, recebem alimentação, moradia, amparo a saúde e a educação. Pela rejeição. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16821 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: O artigo 389, fica assim redigido: Art. 389 - Compete ao Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promover e apoiar o desenvolvimento, a proteção e conservação do patirmônio histórico-cultural brasileiro, através de todas as formas de acautelamento e preservação de acervos, assim como de sua valorização e difusão. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria já esta constitu- cionalmente tratada em outro dispositivo. pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16822 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: O item I do artigo 389, passa a ter a seguinte redação: Art. 389 I - conservação e restauração dos bens e documentos de sua propriedade, tombados ou sob sua responsabilidade. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria está consti- tucionalmente tratada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16823 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao artigo 458: "Art. 458 - Realizar-se-à no dia 15 de novembro de 1989, as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em análise pretendo fixar data para a realização de eleição para Presidente da República. Tal matéria não constitui tema próprio que deve constar do texto constitucional. A legislação infraconstitucional e à Justiça Eleitoral cabe diciplinar a materia. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16824 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, na letra "a" do item IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível." 
 Parecer:  Visa a suprimir da letra "a", do item IX do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível". Somos pela supressão total da referida letra "a". Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16826 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395, § 5o., assim redigido: Art. 395 § 5o. - O acesso aos documentos e informações levará em consideração os fins históricos, culturais e administrativos bem como o interesse do cidadão. A lei regulamentará a forma de acesso e o prazo a partir do qual os documentos reservados, restritos, sigilosos, e secretos estarão disponíveis. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19207 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e artigo 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23130 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 34 do art. 6o. do anteprojeto do Relator a seguinte redação: "§ 34 - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o abatimento de cinquenta por cento do imposto que sobre ele incida, se explorá-lo sob o regime da meação ou concedê-lo em comodato". 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23131 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 41 do art. 6o. do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição.Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23132 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 52 do art. 6o. do projeto do Relator a seguinte redação: "§ 52 - É plena a liberdade de associação, só interferindo o Estado naquelas de caráter militar". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23133 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 7o. do relator a seguinte redação: "II - seguro-desemprego, em caso de inatividade involuntária". 
 Parecer:  Na redação das leis, a beleza e o estilo da linguagem não devem prejudicar a clareza do texto. No caso, a substi- tuição da palavra "desemprego" por "inatividade" poderá tra- zer interpretações equivocadas do preceito,pois que inativos, no jargão dos especialistas do Direito do Trabalho, são os aposentados. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23358 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 6o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição: "§ 7o. - A lei considerará a tortura, o estupro, o latrocínio, o aborto e o tráfico de drogas crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, proibidas as penas cruéis e o tratamento degradante". 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23359 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias do substitutivo do relator o seguinte: "Art. - Os substitutos em serventias vitalícias têm reconhecida a titulariedade do respectivo cartório que pode, no entanto, ser oficializado por lei, sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; quando titulares há mais de cinco anos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25292 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 37 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 37 - A intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado por sua violação". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25767 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 64 a seguinte redação: § 2o. - A proibição de acumular estende-se ao cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25768 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, por contar norma absurda, o artigo 58. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25769 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, de Prefeito ou Governador, que tenham exercido mais da metade de seus mandatos, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui apenas os parentes do Governador e do Prefeito. Somos também pela inclusão dos parentes do Presidente da República. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25770 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 64 um parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo ou quanto ao de um cargo em comissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao é 13 do art. 44, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 13 - A proibição de acumular a que se refere o é 12 estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista". 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao parágrafo 9o.do ar- tigo 16, eliminando a inelegibilidade, nele prevista, caso o titular do mandato deixe seu exercício até 6 meses antes do pleito, ressalvando também os que já exercem mandato eletivo. Entende seu autor que não se deve estabelecer medidas e- xageradas, restringindo liberdades de maneira inconveniente. Se o detentor de um mandato eletivo pode se desincompatibili- zar 6 meses antes do pleito a que pretende se candidatar,jul- ga ele adequada a extensão do critério a seus dependentes. Em que pese às louváveis intenções de seu autor, não po- demos apoiar a emenda apresentada, pois julgamos mais adequa- da a redação constante do Projeto de Constituição, que procu- ra tornar mínima a possibilidade de abuso no exercício de po- der para beneficiar cônjuges ou parentes próximos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta letra ao ítem VI, do Artigo 7o. do Projeto de Constituição (A), com a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ VI - ........................................ a) - Nenhum benefício de seguridade social poderá ter valor inferior a um salário mínimo". 
 Parecer:  A presente emenda visa a acrescentar uma alínea ao inci- so VI do artigo 7.dispondo que nenhum beneficio de seguridade social poderá ter valor inferior a um salário mínimo. Cabe - nos lembrar ao eminente Constituinte que sua pretensão já se encontra disciplinada no art. 237, parágrafo 4. do nosso Pro- jeto. Dessa forma, somos pela rejeição. 
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