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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (43)
PFL (13)
PT (5)
PDS (4)
PDT (4)
PTB (2)
Uf
AC (1)
AM (5)
AP (1)
BA (3)
CE (2)
DF (7)
ES (1)
MA (5)
MG (1)
MS (2)
MT (3)
PR (9)
RJ (10)
RO (2)
RS (6)
SC (6)
SP (7)
TODOS
Date
expand1987 (71)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  "Art. 14. A propriedade, a administração, o controle e a orientação intelectual das empresas e entidades de Radiodifusão e jornalísticas, de qualquer espécie atualmente existente ou que venha a existir, é vedada a estrangeiros e a brasileiros naturalizados há menos de dez anos." 
 Parecer:  Acatado no capítulo da artigo 15 do parecer que acrescenta garantia efetuada ao espírito da emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12o.: "Art 12o. É assegurado aos meios de comunicaçãoes o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural." 
 Parecer:  Acatado no mérito, com outra redação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 APROVADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.: "Art. 8o. A lei providenciará incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a universidades e empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o é único do art. 4o. que tem a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. é único. O uso das informações só é admitido para os fins em razão dos quais forem solicitadas ou cedidas." 
 Parecer:  Acatada integralmente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Propõe nova redação ao art. 2o.: "Art. 2o. A política econômica privilegiará como critérios de concessão de incentivos, de compras estatais e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional. § 1o. O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. A lei estabelecerá reserva de mercado interno nos setores considerados estratégicos essenciais à autonomia tecnológica ou de interesse para a segurança nacional. § 2o. O estado e as entidades de suas administrações direta e indireta utilizará, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Acatada integralmente o caput. Parecer § 1o. Acatado integralmente. Parecer § 2o. Acatado no mérito porém foi mantido a redação do anteprojeto. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao parágrafo 4o. do art. 1o.: "A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das obras tecnológicas (intelectuais) de caráter utilitário das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial, subordinando-os aos interesses do desenvolvimento nacional." Acrescente-se ao parágrafo 5o. o artigo 1o.: "Aos autores de obras literárias e artísticas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Este direito é transmissível por herança pelo tempo que a lei assegurar." 
 Parecer:  Acatada integralmente. O § 5o. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do § 4o. do art.1o. - da Ciência e Tecnologia - que passará a ter a seguinte redação: "§ 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais e tecnológicos privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial" 
 Parecer:  Acatada no mérito sendo apresentado com outra redação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: "Art. 6o. (...) Parágrafo Único. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, salvo nos casos previstos em Tratados e Convenções com cláusula de reciprocidade, devendo, no entanto, ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acatada no mérito com redação que remete à aprovação de uma lei para ordenar a atividade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Ativa/Modificativa: "Art. 7o. (.....) I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas pela introdução de novas tecnologias, mediante a redução de jornada de trabalho, sem diminuição de salários, e / ou a distribuição dos benefícios decorrentes do aumento de produtividade gerada pela transformação tecnológica. II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso a programas de reciclagem prestados pela empresa. Sempre que o processo de introdução de novas tecnologias por ela adotada importar redução ou eliminação postos de trabalho e / ou ofício. III - Participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos à implantação de novas tecnologias." 
 Parecer:  Acatada no mérito sendo dada nova redação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O artigo 13o. do Anteprojeto da Relatora passa a ter a seguinte redação: "Art. 13o. Constitui monopólio do estado a exploração de serviços públicos, de telecomunicações, comunicação de dados inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráficas, tendo como princípio o atendimento igual a todos. Parágrafo 1o. O Estado deve garantir a expansão e modernização destes serviços visando torná-los mais eficientes e acessíveis à população; Parágrafo 2o. Os veículos de comunicação inclusive os meios impressos, serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. - 
 Parecer:  Contemplado no espírito no art. 14 e seus parágrafos deste parecer. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O inciso II do artigo 15 do anteprojeto da Relatora passa a ter a seguinte redação: Inciso II - Garantia da pluralidade e de centralização, vetada a concentração, sob qualquer forma, da propriedade direta ou indireta dos meios de comunicação. 
 Parecer:  Acatado, no mérito, no inciso II do artigo 16 deste parecer 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do artigo 2o. da Relatora passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno, em áreas de interesse coletivo, tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural NACIONAIS. 
 Parecer:  Acatado no mérito pois a emenda proposta não conflita e não introduz conceitos que modifiquem o seu sentido. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 5o. do anteprojeto da Relatora passa a ter a seguinte redação: "Artigo 5o. Todos têm direito e acesso gratuito às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados controlados por entidades públicas ou privadas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos mediante procedimento judicial sigiloso." Constituinte- Olívio Dutra. 
 Parecer:  Acatada como proposto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O artigo 11 do anteprojeto da Relatora passa a ter a seguinte redação: "Art. 11. A informação é um bem social e um direito fundamental da pessoa humana. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de procurar, receber e transmitir informações, idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos de comunicação, é dever do Estado garantir a viabilização da comunicação de forma irrestrita, bem como a inviolabilidade de COMUNICAÇÃO PESSOAL.' 
 Parecer:  ACatado no mérito com outra redação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos itens I, II, III, IV e § 3o. do item VI todos do artigo 16, as seguintes redações: "Art. 16. .................................. I - Outorgar e renovar, ad referendum do Congresso Nacional, autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços de comunicação; II - Supervisionar as licitações públicas para concessão de frequências de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez por ano; III - Decidir e fixar as tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; IV - Disciplinar a introdução de novas teconologias de comunicação, conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação tecnológica nacional; V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 15 (quinze) membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, em pleno exercício de seus direitos civis, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais e profissionais da área de comunicação e representantes das comunidades científica, universitária e cultural, na forma da lei." 
 Parecer:  Acatado na íntegra. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: "Art. 12. Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico." 
 Parecer:  acatado integralmente. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 14, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, não poderão ser acionistas ou quotistas dessas empresas e entidades." 
 Parecer:  Acatado na integra, no parágrafo único do artigo 15 do atual parecer. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 15 a seguinte redação: Art. 15. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. 
 Parecer:  Acatado integralmente, no mérito, no caput do artigo 16 deste parecer. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 8o. a seguinte redação: "§ 2o. Os organismos de desenvolvimento regional aplicarão na capacitação científica e tecnológica da região um percentual mínimo dos seus recursos, a ser definido por lei ordinária." 
 Parecer:  Acolhida integralmente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 2o., a seguinte redação: "§ 2o. A política econômica privilegiará como critérios de concessão de incentivos de compras estatais e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional." 
 Parecer:  Acolhida integralmente. 
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