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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00135 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00135 - APROVADA
Autoria
CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda Aditiva: "Art. 6o. (...) Parágrafo Único. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, salvo nos casos previstos em Tratados e Convenções com cláusula de reciprocidade, devendo, no entanto, ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
Remissão
A8B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Acatada no mérito com redação que remete à aprovação de uma lei para ordenar a atividade.