Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00135 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00135 - APROVADA
 

Autoria
CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Emenda Aditiva: "Art. 6o. (...) Parágrafo Único. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, salvo nos casos previstos em Tratados e Convenções com cláusula de reciprocidade, devendo, no entanto, ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
 

Remissão
A8B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Acatada no mérito com redação que remete à aprovação de uma lei para ordenar a atividade.