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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (4)
Partido
PT (32)
Uf
SP (32)
Nome
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand09 (23)
expand01 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01308 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 36, § 1o., a seguinte redação: "§ 1o. - Havendo impasse nos conflitos coletivos do trabalho, as partes poderão eleger a Justiça do Trabalho como árbitro." 
 Parecer:  rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01317 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 35, § 6o., letra "a", a seguinte redação: "a) os magistrados, escolhidos e nomeados com observância das regras do art. 2o., incisos II, III e IV". 
 Parecer:  rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o 13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo seguinte artigo: Art. :As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01319 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário Modifique-se no art. 13 a expressão "subordinados" pela expressão "fiscalizados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01320 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item III do art. 41, a expressão "juízes estaduais" por "juízes federais". 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01321 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 51 "Parágrafo único - Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, e suas Procuradorias, observados os princípios estabelecidos neste artigo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01322 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Podr Judiciário Acrescente-se um parágrafo 3o. ao art. 35: "Parágrafo 3o. - Os ministros indicados por lista tríplice só poderão ser nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da sua escolha em audiência pública, pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário Suprima-se a parte final do art. 43, I "e à Justiça do Distrito Federal e Territórios". 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01324 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  § 5 - Poderão se criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. § 6 - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros. 
 Parecer:  prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 98 a seguinte redação, acrescentando-lhe parágrafo 3o.: Artigo 98 - ......... § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe dispor sobre sua organização e funcionamento, prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos. § 3o. O Minitério Público proporá ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos e vantagens de seus membros e servidores, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como seu orçamento aliando-se o dispositivo nos §§ 1o. a 5o. do artigo 70. 
 Parecer:  As sugestões são válidas e estão consubstanciadas em anexo Subemenda No.2. -------------------Emenda No.092 Art.98 § 2o. Ao Ministério Público fica assegurada autonomia administrativa e financeira, com dotação própria, compentindo-lhe, nos termos da lei, dispor sobre sua organização e funcionamento e prover os cargos de seus serviços auxiliares. § 3o. O Ministério Público proporá ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de sua carreira e de serviços auxiliares. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 99, a expressão "da União", acrescentando-lhe inciso V e §§ 1o. e 2o., passando a ser a seguinte a redação: Artigo 99 - O Ministério Público compreende: ............. V - Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1o. - Cada Ministério Público elegerá seu promotor-geral, na forma da li, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução. § 2o. Leis Complementares distintas de iniciativa de seus respectivos Promotores-Gerais, organizarão cada Ministério Público. 
 Parecer:  Acolho a expressa referência ao ministério publico dos estados e do distrito federal e territórios quanto a eleição do promotor-geral, cabe alterar a nomenclarura. Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 100 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 101 e ao seu inciso a seguinte redação: Artigo 101 - Incumbe ao Promotor-Geral Federal: I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho. 
 Parecer:  Prefiro a terminologia do Substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 - ........ I - Promover, privativamente, a ação penal pública. 
 Parecer:  A aprovação da emenda 108 prejudicou a apreciação desta. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se inciso VII ao artigo 102, renumerando-se o seguinte: Artigo 102 - ........... VII - Efetuar correção na política judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial; 
 Parecer:  Aceito os argumentos trazidos pelo autor. aprovado. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 - .......... VII - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público. 
 Parecer:  Esta orientação já está adotada. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 102 0 seguinte parágrafo: Artigo 102 - ........ é - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que é pertinente. Aprovado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo V do artigo 103. 
 Parecer:  A simples supressão não representa uma solução. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-s ao artigo 104 a sguinte redação, suprimindo-se os artigos 105 e 106: Artigo 104 - Os membros do Ministério Públi- co, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Artigo 107 - Suprima-se integralmente o artigo 107. 
 Parecer:  Concordo com a sugestão. Aprovada. 
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