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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (260)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REGIÃO AMAZONICA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04300 DT REC:06/03/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, FINDO O PRAZO DA MORATÓRIA, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA PODER LEGISLATIVO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTEM DESPESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS RECURSOS FINANCEIROS 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA FINANCEIRA 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A MINERAÇÃO, DEPOIS DE EXPLORADA, DÊ ORIGEM A NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, DURANTE O PRAZO DA MORATÓRIA, A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE SUSPENSO, POR PRAZO DETERMINADO, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E OS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, INCLUINDO-SE OS DÉBITOS EXTERNOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA JUROS POLITICA FINANCEIRA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE ORÇAMENTO DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS EMANE DO FILIADO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES E ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, INCLUINDO OS MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E SUA SEGURANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AGRÁRIO PARA DECIDIR OS LITÍGIOS DO MEIO RURAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS CRIMES DE PECULATO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O PROCEDIMENTO JUDICIAL SEJA FEITO POR PROCESSO SUMÁRIO. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO CARGO PUPLICO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DEVA SER REFERENDADA POR DOIS TERÇOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO E A ELEGIBILIDDE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR MENOR QUE CONTE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL CARTEIRA DE HABILITAÇÃO 
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