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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se a redação do item XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para: "Art. 11. .................................. .................................................. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, remuneração bruta superior à prevista para o Chefe do Poder no qual tem exercício."
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.

9982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o item XIII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.

9983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 PREJUDICADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	VII - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE Dá outra redação ao artigo 48 do Capítulo "Disposições Transitórias." Art. 48. - A proteção ambiental a que se refere este capítulo compreende, na forma da lei, inclusive, a obrigatoriedade de Municípios preservarem e/ou reservarem no mínimo 10% de suas áreas urbanas e rurais, individualmente consideradas, para preservação ambiental na forma de bosques, parques e/ou resesvas.
	Parecer:	Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado do substi- tutivo.

9984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	VII-b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Mabiente Dá nova redação ao art. 45 e do seu parágrafo segundo, na forma seguinte: Art. 45 - Fica criado o tributo municipal de conservação e reposição do meio ambiente, cobrado de toda pessoa física e jurídica que utiliza ou explore recursos naturais, que não os definidos como minerais com finalidade de lucro. § 2o. - Para preservação e/ou recuperação do meio ambiente. A união, estados e municípios, alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores a 1% (um por cento) da receita, independente, nos municípios, doque for arrecadado pelo tributo definido no "caput" deste artigo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A intenção de carrear recursos para a proteção do meio ambiente, foi contemplada com redação consi- derada adequada e abrangente.

9985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescenta ao artigo 13, Capítulo das Populações Indígenas: ... considerando, para tal, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações especíicas e suficientes para sua concretização.
	Parecer:	REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que o princípio básico da norma deve ser o dever da União em demarcar as terras ocupa- das pelas populações indígenas.

9986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente. Dá nova redação ao art. 47 e seus parágrafos, na seguinte forma: Art. 47 - Os proprietários com áreas florestais naturais científicas, arqueológicas, históricas, artísticas e paisagística reconhecidas como de interesse público, ficam obrigados a preservá-las sob fiscalização do Poder Público Municipal, Estadual e Federal que lhes dará tratamento tributário diferenciado. § 1o. - O Poder Público identificará e cadastrará as áreas definidas no "caput" deste artigo. § 2o. - As prais não situadas em perímetro urbano já existentes, não serão objeto de empreendimentos residenciais ou comerciais numa faixa de 500 metros contados a partir do nível mais alto da maré. § 3o. - Lei complementar disciplinará a matéria.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A preocupação denotada está implícita na proteção ampla disposta no Título.

9987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescenta artigo e parágrafo ao Capítulo das Disposições Transitórias sobre Meio Ambiente: Artigo 49 - No prazo de sessenta (60) dias da promulgação desta Constituição, será criado, pelo Poder Executivo, Programa Especial para o zoneamento ecológico-econômico da Amazônia Brasileira, assegurados os recursos necessários à sua implantação. § 1o. - As áreas de preservação e proteção, sob forma de parques nacionais, reservas biológicas, estações ecológicas e outras unidades equivalentes, que constarão do zoneamento definido neste artigo, ocuparão uma área mínima equivalente a 30% (trinta por cento) da floresta pluvial tropical. § 2o. - Às florestas nacionais, áreas públicas de uso múltiplo, destinadas à produção comercial de madeira e outros produtos da flora, será reservada, no zoneamento definido neste artigo, área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) da floresta pluvial tropical.
	Parecer:	Rejeitada. A definição de quantitativos é temerária visto que fatores conjunturais e sociais podem invalidá-los.

9988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da Redação Final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o art. 42.
	Parecer:	Rejeitada. A matéria é de especial relevância , considerada as características especiais de certos ecossitemas, como o pantanal.

9989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda O § 4o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias passa a ter a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de exploração mineral nas terras ocupadas pelos índios".
	Parecer:	REJEITADA. Emenda rejeitada, pois reconhecemos que existem condições, especiais em que se deve permitir, como privilégio da União, a exploração de minerais nas terras ocupadas pelos índios.

9990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00478 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresento a seguinte Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto.
	Parecer:	Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social.

9991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00479 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Aprovada. Sen entrar no mérito das considerações do autor da menda, es pecialmente no que concerne ao desmerecimento da eficiência do Setor Público o autor optou por deixar para a lei ordiná ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorga nização do sistema de seguridade social.

9992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso X do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. X - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis e religiosos".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente esta emenda, de vez que, a sua pretensão, embora contempla o mesmo mérito no texto do anteprojeto, não faz menção, no en- tando, aos dizeres "de acordo com a tradição local" conten- plada no referendo texto.

9993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00481 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do art. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VIII - duração da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação, salvo casos especialmente previstos.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.700808-2.

9994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00482 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto.

9995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00483 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Não compartilhamos à argumentação do Autor da Emenda.Os preceitos do artigo 7o. é fundamental, pois se refere à capa- cidade jurídico-legal dos sindicatos de representar a sua ca- tegoria, individual ou coletivamente, inclusive como substi- tuto processual, nos dissídios acordos, convenções coletivas etc. não é caso portanto de se deixar para a lei ordinária a outorga dessa responsabilidade básica.

9996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - ................................ .................................................. I - Salário-mínimo regional, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado em lei".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1

9997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprimam-se o inciso V do art. 2o. e o art. 33 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. A participação dos trabalhadores nos lucros das empresas é princípio inscrito em nosso Direito Constitucional. O objetivo da empresa é o lucro e o trabalha- dor é fator preponderante para esse resultado. Não há de ser pelo fato de algumas empresas operarem com prejuízo que se irá eliminar um direito, já consagrado. Quanto à supressão do inciso XXXIII do artigo 2o. concordamos que se trata de maté- ria de lei ordinária.

9998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00486 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) - É estabelecido o limite de 50 anos de idade, para inscrição em concurso público, respeitadas as idades limites previstas em legislação específica, própria de cada cargo a ser provido. b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................
	Parecer:	Rejeitada. A proposta restringe o princípio e mostra-se mais adequada ao âmbito da legislação ordinária.

9999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. .................................... I - ........................................ XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo Ministério do Trabalho, que não possuam legislação específica.
	Parecer:	Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida- des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita com o referido texto.

10000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração direta" a expressão "servidores civis".

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