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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01095 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o art. 5o. e seu parágrafo único e o art. 6o. e seu § 1o. pelos seguintes, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. 5o. A intervenção do Estado como agente de produção se fará diretamente ou através da participação no capital das empresas. § 1o. A criação, extinção, transformação, aquisião e tranferência do controle de entidades estatais de produção será autorizada em lei. § 2o. A Câmara dos Deputados fiscalizará as atividdes das entidades estatais de produção, através de Comissão definida em seu Regimento Interno. Art. 6o. O monopólio e a reserva de mercado serão criados em lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão VI-C o seguinte: Art. A União e os Estados promoverão a desapropriação da propriedade territorial, para fins de Reforma Agrária, pagando indenização equivalente ao valor declarado pelo proprietário para fins de tributação, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização monetária, negociáveis e resgatávies, no prazo de 20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais ou estaduais e do preço de terras públicas. § 1o. Lei Federal disporá sobre o volume anual das emissões de títulos, suas características, taxas de juros, prazo e condições de resgate; - 2o. A desapropriação de que trata este artigo recairá sobre as propriedades cuja utilização contrarie os princípios desta Constituição; § 3o. A indenização em títulos da propriedade territorial rural somente será feita em relação à terra nua, sendo as benfeitorias necessárias e úteis sempre pagas em dinheiro; § 4o. A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União ou do Estado na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01097 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir o inciso I do art. 13 do anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte: "I - a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e do gás natural." Substituir o inciso II do mesmo artigo pelo seguinte: "II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização de materiais radioativos, físseis e férteis." Acrescentar, como parágrafo único, do mesmo art. 13 o seguinte: "Parágrafo único. Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que tratam os incisos I e II.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01098 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Renumere-se o art. 1o., para o art. 2o., dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 2o. A Habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos: saneamento, transporte e sistema viário, uso do solo e propriedade imobiliária urbana, saúde, educação, recreação, lazer, entre outros. Parágrafo único. É dever do Estado assegurar a todo o cidadão a oportunidade de acesso à moradia em condições de segurança privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental e mobilidade.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01099 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Renumere-se o art. 2o. para o 1o. dando-se- lhe a seguinte redação: Art. 1o. É assegurado a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transportes, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § 2o. O direito de construir na área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, no Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e, quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01100 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o. e seus parágrafos.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01101 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação e acrescente-se-lhe os parágrafos 3o. e 4o., abaixo transcritos: Art. 4o. Adquire o domínio de terreno urbano aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo Município ou Município vizinho, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, por 5 (cinco) anos ininterruptos, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis. ............................................ § 3o. Para efeito do previsto neste artigo, considera-se vizinho o município limítrofe ou qualquer outro município que integre a mesma região metropolitana ou aglomeração urbana estabelecida por lei. § 4o. É vedado ao possuidor usucapir mais de um imóvel e área maior do que a indispensável à sua moradia e de sua família.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01102 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o., a seguinte redação: Art. 9o. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana. § 1o. Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01103 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 10.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se no art. 11, a expressão "Aglomerados Urbanos" por "Aglomerações Urbanas".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01105 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 12, do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos 1o. e 2o.: Art. 12 Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único. Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e assegurada a representação dos Munícipios que as integram e a participação comunitária.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01106 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão Questão Urbana e Transportes o art. 17.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos.
	Parecer:	Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade.

9514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Tema: Disposições transitórias da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Emenda Acrescente-se o artigo 35 com a seguinte redação: "Art. 35 - fica assegurado como direito adquirido o exercício de 2 cargos privativos de médicos que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta".
	Parecer:	A lei não prejudica o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

9515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Tema: "Dos Servidores Públicos Militares" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." Artigo 20== § 6o.: Emenda O parágrafo 6o. passará a ter a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a cargo ou emprego privativo de médico ou quanto ao contrato na prestação de serviços técnicos especializados.
	Parecer:	Rejeitada. O anteprojeto apresenta fórmula comum para servi - dores civis e militares no pressuposto de que a execeção à regra só é admissível relativamente ao exercício a maior da atividade de magistério.

9516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Tema: "Dos Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da "Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos", Artigo 12: Emenda Seja acrescentado o inciso III com a seguinte redação: "III - A de dois cargos ou empregos privativos de médico".
	Parecer:	A disposição que se contém no anteprojeto traz implícita a possibilidade de acumulação de cargo técnico/científico com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discrimina- tória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. Rejeitada.

9517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	Tema dos "Servidores Públicos Civis" do anteprojeto da Comissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Inciso XIII. Artigo 11, Inciso XIII Emenda Onde se lê: "50% (cinquenta por cento) Leia-se: "100% (cem por cento)"
	Parecer:	Rejeitada. O assunto pertence ao âmbito da lei ordinária.

9518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Alterar o inciso XII do artigo 11. Artigo 11. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, retribuição superior aos vencimentos e demais vantagens, pecuniárias ou não, a que faz jus o Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada. O assunto enquadra-se em ordenamento jurídico dis- posto em lei ordinária.

9519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso XI do art. 11
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4

9520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidas à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração.
	Parecer:	O objetivo do artigo 30 é por um ponto final a esse verdadeiro descalabro, a anarquia reinante em torno da remu- neração do servidor público, verdadeiro cabide de gratifica- ções, adicionais e outras vantagens inimagináveis que, caso a caso, culminaram com o surgimento desses que a Imprensa vem denominando de "marajás". Não há, por isso, como absorver, de uma só vez, essas vantagens nos vencimentos, ainda que tolhi- do o total pela remuneração básica do Presidente da Repúbli- ca. Para uma perfeita adequação da matéria, de modo a permi- tir um plano coerente de classificação de cargos e vencimen- tos, só há a alternativa do congelamento das vantagens e sua gradativa absorção nos reajustamentos futuros, sendo de notar que a partir da promulgação da Constituição, deverá ser ob- servada a regra contida no inciso IX do artigo 11.

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