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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (9)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 59 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259. Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 - .................................. § 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o. O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 423 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde qque haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. "Art. 282 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um intereiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e alínea "b" Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Função de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter seguinte redação: "Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para obejtos de assentamento de pequenos agricultores." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 426 O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar ao menor, assistencia especial, concentemente à saúde, à alimentação, a proteção de um lar, e os valores inerentes a uma infância e adolescência, sadia e responsável. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 351. Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto, o seguinte inciso; "Art. 351 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os niveis, garantindo-lhes provimentos dos cargos iniciais e finais de carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante concurso público provas e titulos, condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos ou salários que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de saúde, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 95 O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais."