| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00965 APROVADA  | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprime o inciso VI e reordena os demais do
art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
Art. 1o. -
I
II
III
IV
V
VI Suprimir | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00966 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no caput do art. 23, do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo e, além disso,
acrescente-se ao mesmo artigo mais um parágrafo,
tudo na forma seguinte:
Art 23 - Caput - A iniciativa das leis
complementares e oridinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal, ao Presidente da República, aos
Tribunais Federais com jurisdição em todo o
território nacional e por proposta popular,
subscrita por 30.000 (trinta mil) eleitores.
§ 3o. Os Estados e Municípios. No âmbito de
sua competência legislativa, fixarão o número de
eleitores necessários para a iniciativa de
proposta popular. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00972 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Efetuem-se as seguintes alterações no
anteprojeto III - a:
1) acrescente-se ao art. 5o. o seguinte
inciso XII:
"XII - autorizar ou vetar previamente
empréstimos, operações ou acordos externos, de
natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou qualquer outro órgão, entidade
ou sociedade de que participem";
Suprima-se o inciso IV do art. 10. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00973 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Retira do Inciso X do artigo que estabelece a
competência do Presidente da República, a
prerrogativa do veto parcial.
O inciso passa a ter a seguinte redação:
Inciso X - vetar projeto de lei ou solicitar
a reconsideração do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00974 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Inclui artigo, onde couber fixando o prazo de
mandato do Presidente da República.
Artigo - O mandato será até 4 (quatro) anos,
permitida a reeleição apenas para mias um período. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00975 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro a Seção VII - Dos
Tribunais e Juizes Agrários, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00976 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "agrários" da letra "b",
inciso I do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00977 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, acrescentar a seguinte disposição, de
caráter transitório:
Art. - O mandato do atual Presidente da
República é de cinco anos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00978 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Do Poder Judiciário
Emenda ao artigo 35, é 6o, alínea "a":
"Os magistrados, nomeados pelo Presidente da
República por antiguidade e por merecimento,
alternadamente, no segundo caso através de lista
tríplice, elaborada pelo próprio Tribunal
concorrendo apenas juízes da respectiva região". | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 3930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00979 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Executivo
Inclua-se o Capítulo: "Da Administração
Pública", com os seguintes artigos:
Art. - A motivação suficiente é requisito de
validade de quaisquer atos da administração direta
ou indireta.
Art. - A razoabilidade é requisito de
legitimidade dos atos praticados no exercício de
discrição administrativa.
Art. - O administrador tem direito a
publicidade e transparência dos atos da
administração que estão sujeitos aos deveres de
neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa fé.
Art. - A outorga de concessões, autorizações,
permissões, licenças ou privilégios econômicos de
qualquer natureza a entidade privada, por parte do
Poder Público, será sempre instruída por processo
público, com a audiência de todas as partes direta
ou indiretamente interessada. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00980 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público
Dê-se a seguinte redação ao item II -
(caput), do art. 4o:
Art. 4o. - ..................................
I - ........................................
II - as seguintes vedações, além das
aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art.
12, I, II e VI).
a) ..........................................
b) .......................................... | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00981 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | A) Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o.
do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 4o. -
............................................
I - definição dos objetivos nacionais em
relação à ação do Poder Público em todas as
esferas;
II - critérios para a classificação de
documentos e informações oficiais sigilosos e
prazos para a sua desclassificação;
III - decretação do estado de sítio.
B) Suprima-se em consequência, do item IV do
art. 5o, a expressão "estado de sítio". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00982 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 4o. - ..................................
I - autorização para celebração de convênios
e acordos para execução de leis, serviços e obras
federais; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00983 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 5o. do anteprojeto da
Subcomissão IIIa - Poder Legislativo, a seguinte
alíena:
i - vetar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00984 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
37 do anteprojeto da Subcomissão IIIa. - Poder
Legislativo:
Art. 37 - O Tribunal de Contas, de ofício ou
por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional ou de suas comissões ou por
solicitação do Ministério Público, verificada a
ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar
despesa ou variação patrimonial, deverá: | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00985 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte
artigo:
Art. - Nenhuma despesa poderá ser realizada
ou obrigação assumida pelo Poder Público ou
entidade da qual este participe direta ou
indiretamente, sem que haja sido previamente
incluída no orçamento anual ou em créditos
adicionais. Excluem-se desta disposição os gastos
operacionais das empresas estatais e as transações
financeiras de curto prazo a eles vinculadas. | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 3937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00986 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item a),
parágrafo único do art. 31 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 31 -
............................................
Parágrafo único - ..........................
a) a transposição, o remanejamento ou a
transferência, por qualquer forma, de recursos de
uma dotação de crédito orçamentária ou adicional
para outra, sem prévia aprovação do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00987 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no "caput" do art. 34 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a
expressão "até quatro meses" por "até cinco
meses". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à Seção X do anteprojeto da Subcomissão
do Poder Legislativo, o título: "Da Fiscalização
dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o
seguinte artigo 36 e renumerando-se os demais:
Art. 36 - A fiscalização pelo Congresso
Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os
da administração indireta, será regulada no
regimento comum e nos regimentos internos de cada
Casa, que poderão dispor sobre:
a) competência de seus órgãos, inclusive no
que se refere à fiscalização dos períodos de
recesso do Congresso Nacional;
b) poderes de convocação de testemunhas, de
requisição de documentos e informações, de
realização ou determinação de diligências;
c) penalidades a que está sujeito quem deixar
de atender exigência do órgão fiscalizador;
d) outros, necessários ao cumprimento de seus
objetivos constitucionais. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00989 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se um novo art. 32 no anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, renumernado-se
os seguintes:
Art. 32 - A elaboração da proposta de
orçamento anual obedecerá a prioridades,
quantitativos e condições estipulados em plano de
distribuição de recursos previamente aprovado por
lei de iniciativa do Poder Executivo.
§ 1o. - O projeto do plano de distribuição de
recursos será encaminhado ao Congresso Nacional
pelo Presidente da República juntamente com a
mensagem de abertura da sessão legislativa.
§ 2o. - O prazo para apreciação do projeto é
de trinta dias, ao fim dos quais aplica-se o
disposto no § 5o. do art. 27. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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