| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 REJEITADA  | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | "Dispõe sobre as atribuições dos membros do Minis-
tério Público".
Os promotores públicos, além de suas atribuições
legais e processuais, exercerão a Defensoria Pú-
blica dos legalmente necessitados, nos municípios
ou nas capitais onde forem lotados, na forma que
dispuser a lei de assistência judiciária. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto "Do Poder Exe-
cutivo" a seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é
de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto
"Do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00785 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 14 da Seção IV do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 14 .........................................
§ 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Pri-
meiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta
do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo.
................................................." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo:
"Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú-
blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados
da data de sua posse, terminando em 15 de março
de 1989.
Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem-
bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli-
ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do art. 10 do Anteprojeto "Do
Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 10 .........................................
..................................................
XIV - celebrar tratados, convenções e atos inter-
nacionais "ad referendum" do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Legis-
lativo" a seguinte redação:
"art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos vo-
tos, presente a maioria de seus membros". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legisla-
tivo" a seguinte redação:
Art. 15 - Os Deputados e Senadores perceberá sub-
sídio e representação mensais, fixos e iguais e a-
juda de custo anual, estabelecidos no fim de cada
legislatura para a subsequente e sujeitos aos im-
postos gerais, incluídos os de renda e os extraor-
dinários. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 25 da Seção IV do anteprojeto "Do
Poder Executivo", a seguinte redação:
"Art. 25 - Os mandatos dos Deputados Federais e-
leitos em decorrência da dissolução da Câmara dos
Deputados serão acrescidos do tempo necessário à
complementação da legislatura em curso à data da
eleição, no caso em que tenha ocorrido após o tér-
mino da segunda sessão legislativa.
Parágrafo único - Se as eleições ocorrerem antes
do término da segunda sessão legislativa, os novos
Deputados Federais completarão a legislatura em
curso." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 10, da Seção II do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 10 .........................................
..................................................
IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os
ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal
de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o
Procurador Geral da República, os Chefes de missão
diplomática de caráter permanente, o Presidente e
os Diretores do Banco Central do Brasil, e o Pre-
sidente e os Diretores do Banco Nacional de Desen-
volvimento Econômico e Social.
.................................................. | | | | Parecer: | Apovada Parcialmente. | |
| 3831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. do antepro-
jeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
"Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos direi-
tos políticos, por voto direto e secreto em cada
Estado, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o. O mandato será de quatro anos, salvo disso-
lução da Câmara dos Deputados.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmen-
te aos eleitores inscritos, assegurado o mínimo de
quatro por Estado, e de acordo com os seguintes
critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a seis milhões de eleitores,
mais um deputado para cada grupo de cento e cin-
quenta mil ou fração superior a setenta e cinco
mil;
c) de seis milhões e um a nove milhões, mais um
deputado para cada grupo de trezentos mil ou fra-
ção superior a cento e cinquenta mil;
d) além de nove milhões de eleitores, mais um de-
putado para cada grupo de quatrocentos mil ou fra-
ção superior a duzentos mil.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada
Território será representado na Câmara por dois
deputados." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 3832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 16 a seguinte redação:
§ 3o. - Lei complementar disciplinará o controle
da constitucionalidade por omissão e fixará as
sanções a ela aplicáveis, observados, dentre ou-
tros, os seguintes princípios:
1 - A fixação de prazo para a configuração da o-
missão;
2 - A assinatura de prazo, após declarada a in-
constitucionalidade, para que o órgão ou autorida-
de competente supra a omissão;
3 - Decorrido o prazo, a transferência da inicia-
tiva legislativa, do Poder Legislativo ao Executi-
vo, para legislar por regulamento autônomo, e do
Poder Executivo ao Legislativo, admitida em ambas
as hipóteses a possibilidade de iniciativa popu-
lar;
4 - A fixação da obrigatoriedade de inclusão su-
cessiva do projeto de lei em tramitação na ordem
do dia, com a sanção de que, se não for apreciado
depois de um determinado número de sessões, nenhum
outro projeto poderá ser votado;
5 - A revogação popular de mandatos legislativos e
o crime de responsabilidade da autoridade adminis-
trativa. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 3833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentar ao § 1o. do art. 16, após a expressão
" o Presidente da República ", as seguintes:
"...os Governadores dos Estados e do Distrito Fe-
deral, os Prefeitos Municipais." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso II do artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a seguinte redação:
Artigo 4o. : ------
II ------
a) - exercer, concomitantemente, ainda que em dis-
ponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo
o magistério. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomis-
são do Poder Legislativo o parágrafo 3o. com a se-
guinte redação:
Art. 18 ..............................
Parágrafo 3o. - Nenhum deputado poderá pertencer,
como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e
nem esta ter composição inferior a um décimo da
Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 11
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati-
vo, a seguinte redação:
Art. 11 - .........................
§ 1o. - Desde a expedição do diploma até a inaugu-
ração da legislatura seguinte, os membros do Con-
gresso Nacional não poderão ser presos, salvo fla-
grante de crime inafiançável.
§ 2o. - No caso de flagrante de crime inafiançá-
vel, os autos serão remetidos, dentro de 48 (qua-
renta e oito) horas, à Câmara respectiva, para que
resolva sobre a prisão.
§ 3o. - Os deputados e senadores serão submetidos
a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
que, recebendo a denúncia e considerando a gravi-
dade do delito, poderá determinar a suspensão do
exercício do mandato parlamentar até a decisão fi-
nal.
Fica suprimido o § 4o. do artigo 11 do Anteprojeto
da Comissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 16 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte
redação:
Art. 16 : ........................
Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano
que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de
julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - O artigo 21 do anteprojeto da Subcomissão do Po-
der Executivo deve ser suprimido. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | O art. 28 e seus éé e incisos do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo devem ter a
seguinte redação:
Art. 28. As leis delegadas serão elaboradas
pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação
ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara
dos Deputados.
§ 1o. A delegação é outorgada mediante uma
lei de base, de forma expressa para matéria
concreta e com a fixação de prazo para o seu
exercício. A delegação se esgota pela publicação
do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não
poderá entender-se concedida de modo implícito ou
por tempo indeterminado, nem poderá ser
subdelegada a autoridades distintas do próprio
Governo.
§ 2o. As leis de base devem delimitar com
precisão o objeto e alcance da delegação
legislativa e os princípios e critérios no seu
exercício.
§ 3o. A delegação a que se refere o conteúdo
da delegação, especificando se se circunscreve a
mera formulação de um texto único ou se inclui o
poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os
textos legais que hão de ser refundidos.
§ 4o. Por iniciativa de um décimo dos membros
de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da
Câmara dos Deputados nas matérias de sua
competência, o texto elaborado pelo Conselho de
Ministros poderá ser submetido à aprovação do
Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados,
respectivamente.
§ 5o. Não serão objetos de delegação os atos
de competência exclusiva do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a
legislação sobre:
I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos
e garantias individuais, políticos, eleitorais,
partidos políticos, organização dos poderes e
direito penal;
II - organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros;
III - o orçamento; e
IV - matéria reservada à lei complementar. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitui a redação do artigo 8o. do
anteprojeto da subcomissão do Poder Judiciário
pela seguinte:
Art 8o. Os Estados e Municípios poderão criar
juizados especiais, singulares ou coletivos, para
julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias,
possessorias, agrárias e infrações penais não
cominadas com a pena de reclusão, e outras ações a
serem definidas em Lei Complementar, mediante
procedimento oral e sumaríssimo, com a
possibilidade de recursos à turmas formadas
coletivamente de Juízes de primeira instância e
membros da comunidade e estabelecer a
irrecorribilidade das decisões. A ação ou defesa
poderá ser feita diretamente pelo interessado,
cabendo ao Juízo, indicar-lhe o defensor. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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