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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01017 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o Art. 15 do Capítulo I da Educação, Cultura e Esportes: Art. 15 "Lei Complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação.
	Parecer:	Este artigo foi suprimido contemplando assim, a valiosa su- gestão do nobre Colega. Acolhimento total.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01023 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as expressões "estabelecimentos de crédito" e "qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Aprovada integralmente na forma do substitutivo.