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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:05 SSC: ART:050
	Texto:	Art. 50 - O início da legislatura acarreta a destituição do Primeiro-Ministro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
	Indexação:	INICIO, LEGISLATURA, DESTITUIÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO.