TIT:00 CAP:02 SEC:05 SSC: ART:050

Título

Base

ANTE

Fase

F - Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

050

TÍTULO - TÍTULO

CAPÍTULO II - DO EXECUTIVO

SEÇÃO V - DO PRIMEIRO-MINISTRO

Data

01-07-87

Texto

Art. 50 - O início da legislatura acarreta a destituição do Primeiro-Ministro, salvo os casos previstos nesta Constituição.