| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21248 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclue-se § 4o. no artigo 228:
§ 4o. Lei definirá as consequências criminais
de ações econômico-financeiras que atinjam a
economia popular. | | | | Parecer: | De fato, é absolutamente pertinente a definição de dispo-
sitivo legal que contraponha-se a práticas criminosas que re-
sultem em prejuízos à economia popular.
Pela aprovação parcial. | |
| 5982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21249 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Altera-se o artigo 4o. das disposições
transitórias:
Artigo 4o. terão prazo de doze meses e
votação, acompanhando o sistema de governo adotado
a nível federal. | | | | Parecer: | A Emenda pretende dilatar o prazo dado às Assembléias
Estaduais para promoverem a adaptação das Constituições dos
Estados ao modelo federal, de 6 para 12 meses.
Parece-nos demasiado o prazo sugerido.
Pela rejeição. | |
| 5983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21314 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 209 do Substitutivo
Inicial do Relator, o seguinte parágrafo
remunerando-se como § 10 o atual § 9o.
"§ 9o. À exceção dos impostos de que tratam o
item III deste artigo, os itens I e II do artigo
207 e o item III do artigo 210, nenhum outro
tributo poderá ser instituído sobre operações
relativas a energia elétrica, combustíveis e
lubrificantes, e minerais do País. | | | | Parecer: | As emendas inclusas querem aditar parágrafo ao art. 209
do Projeto da Comissão de Sistematização, proibindo que sobre
a energia elétrica, os combustíveis e lubrificantes, e os
minerais possa ser instituído qualquer outro tributo além dos
impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de
serviços, sobre importação ou exportação e sobre vendas a
varejo.
Em princípio, tendo sido distribuída à União, aos
Estados e aos Municípios, cada imposto, a autonomia deve
preservar a cada pessoa tributante decidir sobre a incidência
ou isenção, desde que o objeto tributável esteja compreendido
na possibilidade de incidência.
Como exceção, a nova versão para o projeto acolhe a
pretensão da emenda. | |
| 5984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21315 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do
art. 209, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | O Constituinte Francisco Dornelles pretende suprimir do
Projeto de Constituição a alínea "c" do item II do § 8o. do
art. 209, o qual institui imunidade do ICMS ao transporte ur-
bano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regi-
ões. Alega que não tem o menor sentido estabelecer em precei-
to constitucional, a intributabilidade citada e que, se ne-
cessária isenção, cabe ao Estado titular do imposto fazê-lo.
Competindo o ICMS aos Estados, realmente a cada um deles
deveria caber decidir, em respeito ao princípio federativo.
Não se trata, efetivamente, de preservar um valor fundamental
da sociedade, como é próprio das demais imunidades previstas
na Constituição. | |
| 5985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21316 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 54, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo
foi suprimido pelo novo substitutivo do relator. | |
| 5986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21317 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 209 do Substitutivo
do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"II - transmissão "causa mortis" e doação de
quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas serão
progressivas e não excederão os limites
estabelecidos em resolução do Senado da
República;" | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer introduzir no imposto sobre
transmissão "causa mortis", de competência dos Estados, que
as alíquotas "não excederão os limites estabelecidos rm reso-
lução do Senado da República" (art. 209, II). A restauração
do Sistema Federativo importa em respeitar a autonomia dos
Estados Federados para estabelecerem as alíquotas dos impos-
tos que lhes são distribuídos, especialmente quando o tributo
atinja fenômenos intra-estaduais.
Nova versão do Projeto de Constituição acolhe a preten-
são em parágrafo introduzido. | |
| 5987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21334 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 195 do Substitutivo
do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"II - taxas, em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos,
prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;" | | | | Parecer: | Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195,
o termo "divisíveis".
Examinando as razões invocadas para a emenda, concluímos
que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Substitutivo, porquanto torna mais funcional e prática a
aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e
características fundamentais.
Pela aprovação. | |
| 5988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21465 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título IV - Capítulo IV
Inclua-se, após o art. 45, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse de sua população." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Nada impede que os moradores de distritos
ou bairro se organizem em conselho comunitário, desde que não
venham a concorrer com as Câmara municipais. | |
| 5989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21466 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso IV do art. 31 a redação
seguinte:
"Art. 31 - ..................................
IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras, em missão
de paz, transitem pelo território nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação atual do dispositivo atende me-
lhor a solução adotada pelo Substitutivo quanto à regulamen-
tação da matéria. | |
| 5990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21467 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 135 a
seguinte redação:
"Art. 135 ..................................
............................................
II - ........................................
............................................
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar." | | | | Parecer: | A Emenda, embora realize indiscutível aprimoramento do
texto, finda por suprimir princípio que, por sua importância,
é aconselhável constar da Lei Fundamental em elaboração.
Nosso parecer, assim, é pela aprovação parcial, nor ter-
mos do Substitutivo. | |
| 5991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21468 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IV - Capítulo II
Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte
redação:
"Art. 31 ....................................
..................................................
XXIV - exercer o monopólio do petróleo,
quanto à pesquisa, à lavra, à extração, ao refino
e à distribuição sob qualquer de suas formas." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo subs-
titutivo quanto à disciplina da matéria. | |
| 5992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21469 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título IV - Capítulo I
Dê-se ao § 3o. do art. 28 a redação seguinte:
"Art. 28. ..................................
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos, dependendo de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, seguida de
aprovação das respectivas Assembléias Legislativas
e do Congresso Nacional, por lei complementar." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21470 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título V - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso II do art. 77 a redação
seguinte:
"Art. 77 ....................................
II - autorizar o Presidente da República a
declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir
que forças estrangeiras, em missão de paz,
transitem pelo território nacional." | | | | Parecer: | A redação do Substitutivo acolhe conceito amplamente re-
ferendado pela Comissão Temática.
Pela rejeição. | |
| 5994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21471 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção V
Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte
redação:
"Art. 86. ..................................
..................................................
VI - que for condenado por sentença
transitada em julgado em razão de crime
infamante." | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das
disposições emendadas.
Pela rejeição. | |
| 5995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21472 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Título IV - Capítulo IV
Acrescente-se ao art. 45 um inciso com a
seguinte redação:
"Art. 45 ....................................
IX - disciplinar os aluguéis residenciais e
não-residenciais na sua área." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma
constitucional. | |
| 5996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21473 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I -
Seção II
Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte
redação:
"Art. 77 - ..................................
..................................................
XVII - aprovar, previamente, iniciativa do
Executivo referente a atividade nuclear, bem como
o respectivo orçamento;" | | | | Parecer: | O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21474 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Aditiva) Capítulo I - Título II
Inclua-se no art. 6o. um parágrafo com a
seguinte redação:
§ - O aborto é direito da mulher, cumprindo
ao Estado, através dos hospitais públicos,
assegurar assistência à mãe pobre." | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o., introduzindo o aborto como direito da
mulher.
A matéria já está implícita no caput do artigo, no senti-
do genérico. Cabe à legislação ordinária dispor sobre essa
prática específica.
Rejeição. | |
| 5998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21475 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo I
Seção V
Substitua-se, no § 1o. do art. 84, a
expressão "sem prévia licença de sua Casa" pela
expressão "sem prévia licença aprovada pela
maioria absoluta de sua Casa." | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 5999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21476 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
Título V - Capítulo IV
Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a
expressão "em três anos" pela expressão "em dois
anos". | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 6000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21477 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMNEDA (substitutiva) Título X - Disposições
Transitórias
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
redação seguinte:
"Art. 4o. - ................................
..................................................
Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do
Estado, caberá às Câmaras Municipais eleitas em 15
de novembro de 1988, no prazo de seis meses, a
contar do início da legislatura, a elaboração da
lei orgânica do município, em dois turnos e
discussão e votação, mediante aprovação da maioria
absoluta dos seus membros." | | | | Parecer: | Trata-se de disposição concernente à elaboração da lei
orgânica dos municípios, constante do parágrafo único do
art. 4o. das Disposições Transitórias.
Na propositura, pleiteia-se que somente os vereadores e-
leitos em 15 de novembro de 1988 possam participar da elabo-
ração da lei orgânica, porquanto os atuais edis não receberam
tal poder, nem tinham sequer a expectativa de recebê-lo.
É de se salientar que o nosso substitutivo ao Projeto de
Constituição não altera o entendimento de o município consti-
tuir uma entidade ou uma corporação de direito público dotada
de autonomia política ou de governo próprio para a realização
de suas finalidades locais. Por isso, enquanto a União dispõe
dos poderes clássicos da soberania, os Estados particulares
gozam de autonomia constitucional, ou seja, podem organizar-
se com uma Constituição, a fim de darem suporte fático ao
preceito constante do art. 2o.: A República Federativa do
Brasil constituída sob regime representativo pela união in-
dissolúvel dos Estados,..".
Assim, ao darmos competência às Câmaras de Vereadores
para elaborarem as leis orgânicas dos respectivos municípios
não nos ocorreu conferir à nossa República Federativa a cono-
tação de um Federalismo de dois graus.
Quanto aos argumentos expendidos pelo ilustre autor da
Emenda, é de se salientar a sua fragilidade, porquanto sena-
dores da legislatura passada estão exercendo, plenamente, a
função de Constituinte.
Pela rejeição. | |
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