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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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377[X]
n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (377)
Banco
expandEMEN (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (377)
Partido
PMDB (236)
PFL (141)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (377)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 13 Acrescenta-se ao Título IV, Da Liberdade, o seguinte "F - A lei não poderá impedir o livre exercício de profissão vinculada à expressão do pensamento e das artes, nem tampouco criar embaraços de qualquer natureza à integridade absoluta desse direito. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 445 Inclua-se o seguinte "Parágrafo - A aprovação de projeto de criação de novas unidades federativas levará em conta, antes de tudo, comprovada condição de auto- suficiência econômica da região a ser emencipada e desde que não acarrete ônus algum aos cofres da União. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do inciso II, do art. 270, do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 270 II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: letra d, inciso XI, art. 13 Suprima-se do anteprojeto: d) a palavra "temporário" 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  emenda aditiva Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo único do artigo 311 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que se segue: é Único - A lei disporá sobre: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - a manutenção do monopólio estatal dos serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se parcialmente o texto do inciso V do artigo 378, capítulo III, da Educação e Cultura, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização pela redação seguinte: Art. 378 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público;... 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 407 e seu Parágrafo Único, a seguinte redação: "Art. 407 - compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - a concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelos prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 426 (caput) a seguinte redação, mantendo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza ou qualquer outra condição sua ou de família, assegurando-lhe os seguintes direitos: I - a assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis segurados da seguridade social; II - assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou pena dos pais ou responsáveis; III - proteção integral contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados ou contra ele intentados. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 407 a seguinte redação: "Art. 407 - Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 412 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 412 - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviços postais; III - manter e explorar o Serviço Postal e o de Telegramas, sob regime de monópolio. § 1o. - A lei disporá sobre o regime das empresas prestadas dos serviços públicos de telecomunicações, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondêcia postal e telegráfica e das telecomunicações, salvo o disposto em lei. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 7o. a seguinte redação: I - Garantir a Independência nacional pela preservação de condições políticas, Sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 406, a seguinte redação: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no Capital Social de empresas jornalísticas ou de Radiofusão, execeto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 478, acrescente-se "Parágrafo Único" com a seguinte Redação: Parágrafo Único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem Ônus de qualquer natureza. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 381: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 27o., a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. "§ 2o. O contéudo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e famíliar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "p" do inciso IV do Art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 18. 
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