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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
PFL (2)
Uf
ES[X]
Nome
NELSON AGUIAR (6)
RITA CAMATA (4)
STÉLIO DIAS (2)
VASCO ALVES (2)
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o do art. 2o a seguinte redação: "é 2o - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteriza o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o o Parágrafo 7o, com a seguinte redação: "é 7o - A família, no gozo de autonomia que lhe é assegurada, não sofrerá qualquer força de controle externo, de natureza política, social, religiosa ou do Estado."" 
 Parecer:  Aprovada no mérito.Enriquece o Substitutivo. Adotada redação ampliada que melhor atende ao espírito do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 4o. Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri- za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo I - Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do País." 
 Parecer:  Sua Emenda foi contemplada e em função desta contribuição o inciso II do artigo 8o. no Substitutivo, item II do art. 6o. foi alterado. Acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. - Cabe ao Estado, sem prejuízo da iniciativa privada, prover ao desenvolvimento da ciência e da Tecnologia, na forma de lei, com o estímulo à pesquisa, à disseminação do saber e ao domínio e aproveitamento adquado do patrimônio universal de inovações. Art. - Compete ao Estado o estímulo e a orientação do desenvolvimento tecnológico, obedecendo aos seguintes princípios: I - Incentivo às universidades, centros de pesquisa e indústrias nacionais, com a destinação dos recursos necessários; II - Integração no mercado e no processo de produção nacional; III - Subordinação às necessidades sociais, econômicas, políticas e culturais, dando-se prioridade ao esforço para a completa incorporação dos marginalizados na sociedade moderna; IV - Respeito às características sociais e culturais do País e plena utilização de seus recursos humanos e materiais; V - Reserva do mercado interno nos casos em que a exija o desenvolvimento econômico e tecnológico. Art. - Os Poderes Públicos utilizarão, preferencialmente, bens e serviços ofertados por empresa nacionais, observados os critérios legais que assegurem adquação tecnológica e econômica aos objetivos visados. Art. - É vedada a transferência e armazenamento de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados salvo nos casos previstos em tratados e convenções, con cláusula de reciprocidade. Art. - O serviço de telecomunicações, lançamento e operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meterológicas transmissão de dados, estarão sob controle do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovado integralmente com outra redação aos artigos: art. 9o. (inciso I) art. 2o. (inciso II) art. 4o. (inciso III) art. 1o. § 2o. (inciso IV) art. 2o. § 4o. (inciso V) 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 17. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se ao item I do art. 52 os seguintes direitos: I - ........., ........., ........., educação, lazer, abrigo, profissionalização e convivência familiar e comunitária. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo apenas a palavra "abrigo" por "habitação". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos itens I, II, III, IV e § 3o. do item VI todos do artigo 16, as seguintes redações: "Art. 16. .................................. I - Outorgar e renovar, ad referendum do Congresso Nacional, autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços de comunicação; II - Supervisionar as licitações públicas para concessão de frequências de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez por ano; III - Decidir e fixar as tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; IV - Disciplinar a introdução de novas teconologias de comunicação, conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação tecnológica nacional; V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 15 (quinze) membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, em pleno exercício de seus direitos civis, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais e profissionais da área de comunicação e representantes das comunidades científica, universitária e cultural, na forma da lei." 
 Parecer:  Acatado na íntegra. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao § 2o., do art. 3o., a seguinte redação: "§ 2o. As pesquisas e experiências de genética humana dependem da aprovação dos órgãos competentes, não sendo permitida: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa humana; II - inseminação "post mortem", a maternidade substutiva, os bancos de embriões, a manipulação de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda,uma vez que o texto proposto é mais abrangente, tornando o assunto mais claro. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  (Ao Anteprojeto "Da Família, do Menor e do Idoso") Dê-se ao Parágrafo único, do artigo 6o., a seguinte redação: "Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria e as pensões, nunca inferiores ao salário mínimo, serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, visto acharmos justo que o trabalhador, ao fim da vida, tenha condições de usufruir do conforto a que fez juz com seu trabalho. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Transforme-se o parágrafo segundo do art. 3o. em artigo, com a seguinte redação: "Art. As pesquisas em genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, sendo vedada: I - qualquer prática que atente contra a vida e a dignidade humana; II - sua utilização para fins comerciais." 
 Parecer:  O texto já se encontra incluído na emenda 002-0, de maneira mais abrangente. Aceitamos a expressão "autorização prévia" e rejeitamos o restante. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do parágrafo terceiro do art. 1o.: "§ 3o. Entende-se por entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem, a mulher e seus dependentes." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A expressão aditada ao texto do parágrafo torna mais clara a redação e amplia conveniente- mente o conceito de entidade familiar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o. (suprimindo-se o termo "abandonado" e substituindo-se a expressão "que a lei estabelecer" por "da lei". "Art. 5o. A adoção de menores, por brasileiros e por estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelo poderes públicos com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do termo "abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia- dos com a adoção, uma vez que muitos menores,não abandonados, vêm a ser adotados por motivos diversos. A garantia de subsí- dios, fornecidos pelos poderes públicos, é importante para suprir as necessidades das famílias carentes que adotam meno- res, enquanto que a alteração do texto original, ao final do artigo, visa a simplificar a sua redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o art. 6o. e seu parágrafo único. "Art. Ao idoso é assegurado o direito ao apoio econômico, à moradia e ao convívio familiar e comunitário, que evitem e superem seu isolamento e segregação. Parágrafo único. Acima dos 65 anos, são-lhe assegurados proventos mensais vitalícios não inferiores a um salário mínimo, reajustáveis nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, no que diz respeito a esten- der a todos os idosos, independentemente do fato de comprova- rem ou não tempo de trabalho, também no que se refere à ga- rantia do rendimento mínimo.