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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Banco
expandEMEN (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (252)
PFL (32)
PT (5)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1988 (20)
expand1987 (269)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05748 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Nacionalidade: (ARTIGO 21) Art. - Perderá a nacionalidade brasileira que: I - Por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade; II - por sentença judicial, com trânsito em julgado, tiver cancelada a naturalização por havê- la obtido fraudulentamente ou por exercer atividade contrária ao interesse nacional. 
 Parecer:  Os ilustres constituintes Rita Camata e Gerson Camata propõem nova redação para o Art. 21 na qual formulam duas hi- póteses para a perda da nacionalidade brasileira: a) aquele que pela naturalização voluntária adquirir outra nacionalida- de ; b) aquele que por sentença judicial, passada em julgado, tiver cancelada a naturalização. A redação proposta se nos a- figura mais feliz que a do texto atual.Realmente, se o cida- dão, voluntariamente, opta por outra cidadania, está necessa- riamente, renunciando à brasileira. Além disto o ítem II, do art. 21, também parece pleonástico. Parecer favorável. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05770 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Disposições Transitórias Art. - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05772 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Art. 356: Art. O valor da aposentadoria ou da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo na data do seu pagamento ao beneficiário. § Serão mantidos sistemas de Previdência Social Privada para suplementação dos benefícios da Seguridade Social prestados pelo Estado. 
 Parecer:  No Substitutivo que oferecemos à Casa, acolheremos as idéias contidas na presente emenda, vez que trataremos da previdência complementar privada e oficial e do limite mínimo de valor do benefício, que será correspondente ao do salário mínimo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05790 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo: (Artigo 99) Art. - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, em especial sobre tributos e arrecadação de rendas. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07832 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título II, Capítulo I, onde couber: Ninguém será preso senão em flagrante delito por ordem escrita de autoridade competente. A lei disporá sobre apresentação de fiança. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao Juíz competente que o relaxará, se não for legal, savo se estiver tido decretada por outra autoridade judiciária ou determinada pelo Órgão do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07848 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título V, Cap II, Seção I, onde couber: Art. Consagra-se nesta Constituição o princípio de que são reelegíveis os mandatários do Poder Executivo, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal, sem limitação para o número de reeleições. § É de quatro anos a duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado e de Prefeito e de Vice-Prefeito de Município. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07855 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VIII, Capítulo II, onde couber: Art. A lei criará condições para a fixação do homem no campo através do estabelecimento de políticas agrícolas de desenvolvimento econômico e social, beneficiando preferencialmente pequenos e médios produtores. Parágrafo único. O Ministério da Agricultura deverá submeter ao Congresso Nacional, até três meses após o início de cada governo, um plano plurianual de desenvolvimento para o período considerado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07856 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, onde couber: "Art. É assegurada aposentadoria com salário integral após trinta e cinco anos de serviço, para o homem, e após trinta anos, para as mulheres. 
 Parecer:  Não obstante a lei ordinária já dispense à questão o tra tamento sugerido na emenda, consideramos válida a inserção do preceito no texto constitucional, como forma, principalmente, de se assegurar dos trabalhadores do sexo masculino o mesmo tratamento que, a nível mandamental, já é dispensado ás mu- lheres e aos funcionários públicos em geral. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07863 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no art. 57: "- A forma e as normas para a criação de municípios serão definidas por lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07875 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos itens V e VI do § 1o. do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 162 § 1o. V - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Federal; VI - os líderes da maioriae da minoria no Senado da República"; 
 Parecer:  O texto da presente emenda, já encontra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07879 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Exclua-se a alínea "f" do inciso III do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07886 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do é IX do § 1o. do art. 162, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 162 - IX - seis cidadãos brasileiros, no uso e gozo dos direitos políticos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado da República e dois eleitos pela Câmara Federal, todos com mandato de duração igual à metade do tempo de mandato do Presidente da República, vedada a recondução, devendo a nomeação, se o escolhido for militar, recair em Oficial-General no último posto das Forças Armadas". A atual redação do item IX do § 1o. do art. 162, do Projeto de Constituição, contém duas incoerências que pretendemos corrigir com a presente Emenda. A primeira incoerência diz respeito à exigência prevista no texto atual de que os cidadãos que comporão o Conselho da República tenham a idade mínima de trinta e cinco anos, sendo, porém, admitida a hipótese, no mesmo dispositivo constitucional, da participação no Conselho da República de Deputados que poderão contar com menos de trinta e cinco anos de idade, desde que sejam líderes de seus partidos. A segunda incongruência, por nós constatada, refere-se ao tempo de mandato dos membros do Conselho da República - previsto em três anos - o que implicará a permanência, no organismo, de membros que não foram indicados pelo Presidente, no exercício do mandato, mas sim pelo ex-titular do cargo. Com o escopo de elidir os supra mencionados equívocos, elaboramos Emenda que suprime a idade mínima limite dos cidadãos, para serem membros do Conselho da República, estabelecendo, apenas, a exigência de que estejam no uso e gozo dos seus direitos políticos. Preceitua, ainda, que o mandato dos conselheiros terá duração igual à metade do tempo de mandato do Presidente da República. 
 Parecer:  Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se incoerente no que diz respeito a idade do membro do Conselho da República, bem como o tempo de seu man- dato. A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constituição. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07887 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso VI do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "b" do item VI do artigo 12. O dispositivo cuja supressão preconiza o Senador Ger- son Camata, tem redação um pouco imprecisa e pode gerar erros e distorções na interpretação. Melhor fora não existir. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07890 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso III do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07891 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Exclua-se a alínea "a" do inciso I do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09803 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336. b) Parágrafo Único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09806 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o Artigo 479 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização e dê-se a seguinte redação ao mesmo artigo. Título X Das Disposições Transitórias Arto. 479 - O ingresso na classe de Professor Titular far-se-á mediante promoção funcional, após intersídio de oito anos como Professor Adjunto 4 (quatro) em atividades de Magistério, quando se tratar de Ensino Público. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09808 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 350 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, da Saúde. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09813 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 49, § 4o. O § 4o., do Arto. 49, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Capítulo I Da Organização Político-Administrativa Arto. 49 - .................................. ............................................ § 4o. - Dependerão de consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas, para referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, os casos de criação, incorporarão, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10774 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir do parágrafo 4o., artigo 49, a expressão da aprovação das Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios afetados. 
 Parecer:  O Projeto consagra a independência dos Estados o que lhe confere a capacidade de organização interna. Assim a fusão, incorporação e desmembramento de Municípios deverão ser regu- lados pela Constituição Estadual. Pela aprovação no mérito. 
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