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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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95[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PFL (92)
PMDB (3)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1987 (95)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21165 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAOo: Art. 46, § 2o. O § 2o, do art. 46, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. § 2o. - O Parecer prévio sobre as contas que o prefeito e a Mesa da Câmara, devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição. Quando no § 1. do art. 46 há referência sobre "Controle Externo da Câmara", esta é o agente e não o paciente. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21166 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 49, das Disposições Transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo, contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio- nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não foi acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21223 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o. O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 5o. A lei punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais do cidadão." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21224 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. O § 2o., do art. 291, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 291 .................................. § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica, salvo quanto a diversões e espetáculos, programação e publicidade em geral, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação ao § 2o. do art. 291, pela qual as ressalvas quanto aos espetáculos públicos e diversões sejam previstas em lei. A adoção de redação diversa para o tema obriga o Relator a rejeição da presente Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21225 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 1o. Suprima-se do § 1o., do art. 292, as expressões: "partidos políticos e de". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão, no § 1o. do art. 292, da expres- são "partidos políticos e de", pretendendo com isso que os referidos partidos políticos não "participem, como pessoa ju- rídica, do capital acionário de empresas jornalísticas ou ra- diodifusão" No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação atual do texto, recomendando, assim, a rejeição da presente emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21226 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMEDNA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 55, das Disposições transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21227 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II e alínea "b", do art. 22 Disposições Transitórias. No inciso II e na alínea "b" do art. 22, do Título X - Disposições Transitórias - do Projeto de Constituição, onde consta: "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a inclusão dos Territó- rios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fede- ral. Ocorre que os Territórios, classificados pela boa dou- trina como autarquias territorias federais, não dispõem de autonomia política, sendo, portanto, meras projeções adminis- trativas da União, não havendo razão, pois, para integrarem o Fundo destinado às unidades descentralizadas. Pela rejeição 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21228 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 das Disposições Transitórias Suprima-se a redação do Art. 37 das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do Artigo 37, das Disposi- ções Transitórias, que trata da reformulação do Ensino de História do Brasil. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21230 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o. Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se a redação do inciso I e do § 2o., do artigo 209, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos e parágrafos, respectivamente. 
 Parecer:  A emenda inclusa quer suprimir, na competência dos Esta- dos, o imposto sobre propriedade territorial rural, em harmo- nia com outra emenda em que atribui o tributo aos Municípios. Defensável a transferência, ou reversão, aos Municípios, do tributo em questão, que já lhes pertenceu de 1962 a 1964, o Projeto vem mantendo o ITR para os Estados, conforme era de 1891 a 1961. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22281 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: 248, § 2o. Suprima-se a redação do § 2o. do art. 248, do Projeto de Constituição, remunerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22282 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19 das Disposições Transitórias. O Artigo 19, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go- vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os seus direitos assegurados. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22283 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 53, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do Art. 53, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o alto significado do dis positivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22284 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso III O inciso III, do Art. 7o., do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ III - fundo de garantia de tempo de serviço ou indenização equivalente nos termos de lei;" 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22285 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10. O § 10, do artigo 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou oparentes por consaguinidade, afinidade ou adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22286 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 210. Dê-se aos incisos do art. 210, do Projeto de Constituição, a redação que se segue e inclua-se como § 1o. o seguinte dispositivo, renumerando-se os atuais parágrafos. "Art. 210 - ................................ I - propriedade territorial rural; II - propriedade predial e territorial urbana; III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua disposição; e IV - vendas a varejo de mercadorias." § 1o. - O imposto de que trata o ítem I, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei municipal. Nos casos de incidência, as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22287 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 53 Acrescente-se ao artigo 53, o seguinte inciso: "Art. 53 - .................................. V - prática comprovada de atos de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilítico. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22288 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescente-se o seguinte inciso no art. 54, do Projeto de Constituição: Art. 54 - .................................. IV - no caso de atos comprovados de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilicito, por solicitação da maioria absoluta da Câmra Municipal ou por qualquer entidade associativa legalmente constituida. 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que o artigo anterior (53) es- tabelece os quatro casos em que se dará a intervenção. Pela prejudicialidade, considerando que o art. 54 foi suprimido no nosso substitutivo do Relator. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22289 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 68, das Disposições Transitórias Suprima-se do Projeto de Constituição, o Art. 68, das Disposições Transitórias, passando o atual art. 69 a figura como art. 68. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a transitoriedade do dis- positivo. 
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