Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Acrescente-se o seguinte inciso no art. 54, do Projeto de Constituição: Art. 54 - .................................. IV - no caso de atos comprovados de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilicito, por solicitação da maioria absoluta da Câmra Municipal ou por qualquer entidade associativa legalmente constituida.

Pela rejeição, uma vez que o artigo anterior (53) es- tabelece os quatro casos em que se dará a intervenção. Pela prejudicialidade, considerando que o art. 54 foi suprimido no nosso substitutivo do Relator.