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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (289)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00383 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRADAMENTE DOS ESTADOS, PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS, DESDE QUE COMPROVADA A AUTONOMIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA NOVA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03866 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA, OBRIGATORIAMENTE, TODOS OS TIPOS DE RECEITAS E DESPESAS DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03867 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADAS A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS E A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CREDITO ESPECIAL 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03869 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO TENHA COMPETÊNCIA PARA CRIAR E MANTER UNIVERSIDADES GRATUITAS EM TODAS AS LOCALIDADES DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03870 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO SEJAM OBRIGADAS A APLICAR, ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS ORIUNDOS DOS RECURSOS MINERAIS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO ONDE ESTIVER SITUADA A MINA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03871 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL TRIBUTÁRIO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03872 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE CONTAS AO CONGRESSO NACIONAL DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL GASTOS PUBLICOS 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00392 DT REC:03/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE PERDIMENTO DE BENS POR ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES QUE MALVERSAREM DINHEIROS PÚBLICOS; PESSOAS FÍSICAS COM DINHEIRO IRREGULARMENTE DEPOSITADO NO ESTRANGEIRO OU PESSOAS FÍSICAS ACUSADAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS CORRUPÇÃO CRIME DO COLARINHO BRANCO PESSOA FISICA 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00393 DT REC:03/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DE NIVEL MÉDIO ASSEGURE A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA PROFISSIONAL, PROPICIANDO AOS JOVENS INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO; QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PODER PÚBLICO GARANTA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE UM FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À FUTURA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00394 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS ALISTADOS MAIORES DE 18 ANOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO PARA AMBOS OS SEXOS; É ASSEGURADO A MILITAR DE QUALQUER PATENTE O DIREITO AO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO ELEITOR CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00395 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERMENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À PROPRIEDADE E À RELIGIÃO DOS BRASILEIROS E DOS ESTRANGEIROS NO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00396 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PENAL OU CIVIL POPULAR, SUBSIDIÁRIA QUANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00397 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE GARANTIAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA E A SEPARAÇÃO COMPLETA E INTEGRAL DA IGREJA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE RELIGIÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IGREJA ESTADO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03952 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO, O ENSINO, O MENOR E O IDOSO. 
 Indexação:  FAMILIA ENSINO ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03953 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00398 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
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