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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (198)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (102)
PFL (40)
PDS (17)
PT (13)
PDC (9)
PDT (7)
PTB (7)
PL (2)
PC DO B (1)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (1)
AP (1)
BA (5)
CE (7)
DF (9)
ES (16)
GO (11)
MA (5)
MG (13)
MT (2)
PA (3)
PB (3)
PE (17)
PI (1)
PR (9)
RJ (15)
RR (1)
RS (16)
SC (14)
SP (47)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (166)
08 (31)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Federados" onde houver. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07267 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto ao item II, letras b e c do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07288 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  incluir no artigo 54 - Compete à União, novo inciso: - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07316 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "a" do Inciso V do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07317 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "ofensa à moral", depois da palavra "violência", no Item 3, Alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização e transformando-a em Alínea, passando a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... ............................................ IV - ........................................ ............................................ (alínea) - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, ofensa à moral e defesa de discriminações de qualquer natureza." 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "justiça" à letra "b", do Inciso I, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e a justiça consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro dever do Estado." 
 Parecer:  Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS SOCIAIS. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07333 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "c", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 12 - ................................ IV - ...................................... b) ........................................ c) É garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais e a capacidade técnica que, no interesse público, a lei estabelecer." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07334 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54, renumerando-se os demais do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - ................................ XXIII - .................................... XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional." 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07338 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I Dê-se ao inciso I, do § 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 272 - .............................. § 10 - .................................... I - compreende o montante pago pelo adquirente. 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07349 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea a) do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07350 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XVI, art. 158 passa a ter a seguinte redação: "nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica e Estado-Maior das Forças Armadas"; 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encontra no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07353 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Art. 417 passa a ter o seguinte substitutivo: "Art. 417 - O Estado incentivará o auxílio e amparo aos idosos e a manutenção e educação dos menores." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07355 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Altere-se a redação do art. 409 e inclua-se os parágrafos 1o. e 2o., conforme abaixo: Artigo 409 - Será de competência da Lei Federal o estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente e o estabelecimento de padrões gerais de qualidade ambiental, sempre obserbando as peculiaridades regionais do país, e será de competência da Lei Estadual ou Municipal, os padrões ambientais específicos sempre compatibilizados com a Polícia Nacional de Meio Ambiente. Parágrafo 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas, visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, V, sempre observando o disposto no caput deste artigo. Parágrafo 2o. - a fixação de normas, padrões e regulamentos antes de sua promulgação, deverão ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam à sua proposição, bem como uma análise de viabilidade e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07359 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07368 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07370 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como § no art. 304: § 3o. - Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada. 
 Parecer:  Emenda prejudicada por erro material. A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07371 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se item "K" ao inciso III, do artigo 12: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico." 
 Parecer:  Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07374 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 304 a seguinte redação: § 1o. - Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados, por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla a matéria ao definir a for- ma de intervenção do Estado na Ordem Econômica, ficando a E- menda prejudicada Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07409 PREJUDICADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 55 a expressão "e a Consultoria Jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07412 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ......... XII - ......... b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma matéria. Esta emenda encontra-se incompleta de vez que não incorpora as instalações de energia elétrica, que também de- vem ser objeto de concessão ou permissão. 
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