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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
PDS (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator, na seção que trata do meio-ambiente: "Art. As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio-ambiente, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. § 1o. Lei federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste artigo. § 2o. Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei: a) as sessões serão públicas, garantindo-se, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio- ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades." 
 Parecer:  Não adequada à filosofia do Anteprojeto. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Deverá ser elaborada periodicamente uma política nacional e integrada de saúde pública, observadas e respeitadas as características de cada região. Art. Serão criados os Conselhos Comunitários de Saúde em nível Federal, Estadual e Municipal, eleitos diretamente pela comunidade, aos quais caberá deliberar sobre a política de saúde, bem como controlar a execução dessa política, a aplicação e a distribuição das verbas dos órgãos públicos responsáveis pela saúde. Parágrafo único. O Conselho Federal de Saúde Pública será composto por representantes dos conselhos estaduais, dos ministérios ligados à área de saúde e de outras entidades de caráter nacional ligados a área de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva para o Art. 4o. "Supressão do Art. 4o." 
 Parecer:  A estipulação de valor mínimo para os benefícios é uma das propostas mais frequentes encaminhadas à Subcomissão. A outra emenda do autor é oportuna, mas não exclui a necessi- dade de fixação do piso. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Supressão do art. 8o. e parágrafos e art. 10. 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar a intenção do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Supressão dos §§ 1o. e 2o. do art. 2o. 
 Parecer:  Restringe o âmbito do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Onde couber): "Para a preservação e/ou recuperação do meio ambiente, a União, Estados e Municípios alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores a 1% (um por cento) da receita." 
 Parecer:  Não atende a opção feita pelo relator para o tema. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa para o art. 7o.: "É vedada a propaganda comercial, em órgãos de divulgação de concessão estatal, de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas." 
 Parecer:  Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo.