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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (813)
Banco
expandEMEN (813)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (1)
AP (55)
BA (46)
CE (12)
DF (7)
ES (12)
GO (26)
MA (1)
MG (97)
MS (15)
MT (32)
PA (34)
PB (5)
PE (66)
PR (90)
RJ (55)
RN (31)
RO (13)
RS (54)
SC (74)
SE (43)
SP (41)
TODOS
Date
expand1987 (813)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o seguinte § 4o. ao art. 24: Art. 24. ==.+x § 4o. As linhas intermunicipais de transporte coletivo serão objeto de concessão a toda empresa que se dispuser a explorá-la desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos por lei estadual. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ter direta ou indiretamente a propriedade ou a posse de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior ao limite fixado neste artigo, ficando o excedente sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. § 1o. - O limite previsto neste artigo será: 01. de quatro mil (4.000) hectares nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul== 02. de sete mil (7.000) hectares nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo== 03. de sete mil (7.000) hectares nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia== 04. de onze mil (11.000) hectares nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás== 05. de dez mil (10.000) hectares nos Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e nos Territórios do Amapá e Roraima== § 2o. - Será de quinhentos (500) hectares o limite máximo do imóvel rural no Distrito Federal e nos municípios das Regiões Metropolitanos do País. § 3o. - A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se ao artigo 4o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação: Art. 4o. - Compete ao Poder Executivo quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, regulamentar a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, em proporção aos benefícios concedidos, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se ao artigo 6o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação. Art. 6o. - A atividade rural será regulada por Lei Agrícola Complementar, a ser promulgada no prazo máximo de um ano, e que lhe assegurará competitividade em relação aos demais setores da economia e garantia de tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A Lei Agrícola criará um Conselho de Política Agrícola, definindo sua composição e atribuição, e disporá sobre os instrumentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: a) - abastecimento do mercado intermo e suprimento do setor exportador b) - elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição c) - promoção de capacidade de autofinanciamento do setor, d) - redução dos desníveis de renda intersetorial e) - redução das disparidades de desenvolvimento regional f) - dar suporte aos programas de reforma agrária g) - programa de habitação que garanta dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o a sua terra preferencialmente em agrovilas. § 2o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola dará enfase à aplicação dos seguintes instrumentos de política: - elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição. - redução das disparidades de desenvolvimen- to regional. - dar suporte aos programas de reforma agrária. - programa de habitação que garanta a dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o na terra, preferencialmente em agrovilas. - seguro rural. - crédito rural e agroindustrial - armazenagem e transporte - pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural. - apoio ao cooperativismo e associativismo. - preços de garantia. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentem-se, ao anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, as seguintes matérias: I - Ao art. 4o. os seguinte parágrafos: Art. 4o. § 1o. A organização e a exploração das atividades econômicas relacionadas com a comercialização, a nível varejista, de bens e mercadorias, definidas em lei como de uso e consumo popular, compete exclusivamente às empresas privadas nacionais, que contarão com o estímulo e apoio do Poder Público. § 2o. É permitido o exercício das atividades de comerciante varejista à pessoa natural, residente e domiciliada no País. II - A seguinte norma, em "Disposições Transitórias": Art. As atuais empresas, que não preencham os requisitos do § 1o. do art. 4o., ficarão impossibilitadas de qualquer expansão, assim entendida o aumento da área de funcionamento de novos estabelecimentos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do anteprojeto eleborado pela subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte alínea: "e) - estimulara criação de Colônias Agrícolas e Cooperativas de Produtores Rurais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Texto: "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a presente Emenda Aditiva, onde couber, com a seguinte redação: Art. - Doravante, ningém poderá ser proprietário ou passuidor, direta ou indiretamente, de imóvel rural com área superiora cem (100) módulos rurais atuais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária - Art. ... Os latifúndios desapropriados para fins de reforma agrária, somente poderão ser explorados de forma cooperativa ou coletiva. § 1o. Os processos de colonização poderão efetuar a distribuição da terra ao indivíduo pelo sistema de financiamento, resgatável com produtos, num prazo de 15 (quinze) anos. § 2o. Fica assegurado ao agricultor e ou trabalhador rural, o direito de financiamento de até 25 ha., a ser regulamentado em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. ... - É limitada em mil hectares a posse de terras, por estrangeiros, seja de pessoas físicas ou jurídicas. § 1o. - Fica estabelecido que os estrangeiros, proprietários de terras excedentes a este limite, deverão devolvê-las à União pelo mesmo valor da aquisição, ressalvada a correção monetária, descontados subvenções já concedidas. § 2o. - O pagamento não poderá ser feito em moeda corrente, mas sim, através de subvenções e incentivos fiscais concedidos ou a conceder. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 20 - Acrescentar nas atividades pes- queiras. - Renumerar "Parágrafo Único" para "Parágrafo Primeiro". - Acrescentar "Parágrafo segundo" Idem ao "Parágrafo único" do Art. 21, o qual teria nova redação, conforme a seguir: Art. 21 - Reescrito: O transporte de cabotagem nacional e a parcela nacional do transporte de cabotagem internacional são privativos das embarcações de propriedade dos armadores de cabotagem, salvo caso de necessidade pública. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Texto: "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção de Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 7o. ==. § 5o. O locaute será punido como crime inafiançável. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 24 § 4o., com a seguinte redação: "Os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade pagarão 50% das tarifas de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 10 o ítem X, com a seguinte redação: X - Conservação da Memória Histórica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 8o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a seguinte redação: "Art. 2o. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e compra de moradias, por indivíduos e associações comunitárias e de classe, bem como a implantação de infra-estrutura urbana. ==.+x" 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Texto: "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... Compete à União instituir um imposto único sobre minerais, relativo à extração, beneficiamento, circulação, distribuição e consumo dos bens minerais de qualquer natureza. Art. ... O Produto da arrecadação do imposto único sobre minerais será distribuído entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, da seguinte forma: a) dez por cento para a União== b) setenta por cento para os Estados e o Distrito Federal== c) vinte por cento para os Municípios. Parágrafo Único - As cotas da União e dos Estados serão, obrigatoriamente, aplicados diretamente no setor mineral. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... A lavra dos bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a 25 anos, assinado entre a União e as empresas de mineração, obedecidas as disposições da lei. Parágrafo Único. A lei definirá as condições para a renovação do contrato. Art. ... A lei estabelecerá a forma de indenização pelos investimentos realizados a ser paga à empresa de mineração que realizar a pesquisa do depósito mineral transformando-o em jazida, e que entretanto, não realizará a sua lavra, em face de desacordo com a União. Art. ... A União, tendo em vista o interesse do País, e no exercício da soberania nacional sobre os recursos minerais, poderá recusar-se a assinar contrato de lavra com empresa que tenha a participação de capital estrangeiro, ocorrendo, então neste caso, a indenização prevista no artigo anterior. Art. ... A minuta do contrato a ser assinado entre a União e a empresa de mineração será publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado em que se situa a mina, com a Assembléia Legislativa respectiva tendo um prazo definido em lei para avocá-lo para exame e deliberação. Art. ... Tendo em vista o interesse nacional, os contratos de lavra com empresas de mineração que tenham a participação de capital estrangeiro serão, previamente, submetidos ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... A exploração e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura de contrato de lavra, na forma da lei dada a brasileiros ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como empresa de mineração, que primeiro requerer a obra objetivada. Parágrafo Único. Somente será autorizada a funcionar como empresa de mineração a sociedade que tenha, no mínimo, 51% do seu capital pertencente a brasileiros ou a pessoas jurídicas de capital inteiramente nacional, não podendo, os acordos de acionistas ou contratos sociais, transferir poder decisório aos eventuais sócios estrangeiros e/ou assegurar aos mesmos a sua direção administrativa e técnica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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