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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (199)
PSDB (1)
Uf
RJ (200)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (194)
expand1982 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso II, art. 8o., seção II, do Substitutivo a seguinte alínea, renumerando as que lhe seguem: "Art. 8o. .................................. II - Instituir imposto sobre: ............................................ ............................................ "c") o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa, ou entre cooperativas associadas, na realização de operações que constituam o objetivo da sociedade." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo o seguinte artigo: "§ 4o. Os imóveis desocupados sem justa causa receberão taxação progressiva na forma da lei." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se novo artigo ao Capítulo II - Da Questão Urbana e Transportes - do Substitutivo, renumerando os que lhe seguem: "Art. 25. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos dele decorrentes, quando o senhorio direto for pessoa física e/ou jurídica com fins lucrativos, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., art. 49, Seção I, do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A desapropriação ou intervenção só será feita em caso de in- teresse público inquestionável. A retirada do parágrafo 3o. do artigo 49 enfraquece o dispositivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01433 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo III, do Substitutivo, conforme segue: "§ 2o. Constitui igualmente crime inafiançável impedir ou dificultar o acesso de grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas pertencentes aos mesmos, a quaisquer estabelecimentos, sejam eles residenciais, comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza, sejam eles de iniciativa pública ou privada." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre- visto no art. 65. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19, capítulo I, do Substitutivo: "Parágrafo Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anualmente recursos orçamentários, dentro dos limites percentuais previstos no art. 17, para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando prioritariamente". 
 Parecer:  Consideramos a vinculação atitude própria da política cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento obrigatoriedade prevista em artigo próprio. Não acolhida. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do Substitutivo: § 3o. - É assegurado o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas, nos casos de investigação criminal previstos em Lei Ordinária. Nossa proposta resgata parte do conteúdo da Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do Substitutivo da Comissão da Soberania, dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Visando unificar os conteúdos de tão importantes preceitos constitucionais. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05160 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  O § 1o. do art. 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Propõe a alteração da palavra fecundidade por fertilidade. No texto do Anteprojeto está proposta a regulação da reprodu- ção e não da capacidade de reproduzir. A alteração proposta altera o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05166 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 216, § 2o., do Anteprojeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a figura do "classista" na com- posição do Tribunal Superior do Trabalho, conflitando com o texto constante do Anteprojeto, que prevê na composição da- quele Tribunal seis vagas para aquela categoria. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05184 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 118 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 118 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudiciada só poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda pretende estabelecer princípio adotado no art. 30 da Comissão III que trata da reapresentação, nas mesma sessão legislativa, de Proposta de Emenda à Constituição. O Relator optou pelo disposto no art. 42 da Comissão IV, que veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de matéria cons- tante de Proposta rejeitada ou havida por prejudicada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05191 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13, ítem XIII, letra "A" a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XII - A Propriedade privada, assegurada e protegida pelo estado. a) a de bens de uso pessoa ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04796 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14. inclua-se no art. 14, caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX do art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04799 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 212, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, sendo: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04800 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do art. 212, § 1o., do projeto de Constituição, a letra "B". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04801 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 212, § 2o., do projeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04802 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 § 3o. Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator alterou a redação do Art. 349, parágrafo 3o., porém manteve o conteúdo excluindo apenas o Município como instituição com direito à intervenção ou desa- propriação. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 320. Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. A alienação ou concessão de terras públicas com área su- perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni- ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 471 Suprima-se do projeto a expressão "...públicos e...", ficando o artigo assim redigido: "Art. 471. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú - blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião, a nova redação inibiria o alcance social da medida. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 5o. O casamento poderá ser dissolvido mediante acordo das partes, e homologação da justiça." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 235, § 1o. substitui "por esta Constituição" por "por lei complementat". Art. 235. ................................... § 1o. Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por lei complementar, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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