| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19509 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se à alínea "j" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
Art. 12
XV - ........................................
j) Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordem, escritas e
fundamentadas, de autoridade judiciária
competente. Ninguém será levado à prisão ou nela
mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19510 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à primeira parte da alínea
"s" do inciso XV do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
s) A pena visará à reeducação do condenado e
não passará de sua pessoa. A obrigação...". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19511 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao final do texto da
alínea "r" do item XV, do art. 12, do Capítulo do
Título II - que dispõe sobre o tratamento a ser
dispensada às presidiárias, como segue:
"r) é dever do Estado manter condições
apropriadas ..... o relacionamento adequado das
pessoas ali detidas com seus familiares;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19549 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Inciso XIV do Art. 13
Dê-se ao inciso XIV do ART. 13 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"XVI - proporção mínima de empregados
brasileiros, na forma da lei". | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece que "a proporção mínima
de empregados brasileiros na forma da Lei".
Considerando o mérito da matéria, que é conjuntural,
torna-se conveniente deixá-la para o legislador ordinário,
que terá maior flexibilidade nas mutações eventuais da econo-
mia.
Ante o exposto, somos pela prejudicialidade.
* | |
| 3985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19570 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 121 e respectivo parágrafo único a
seguinte redação.
Art. 121 - É assegurado o direito de
iniciativa Legislativa popular, que se exercerá
pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de
proposta subscrita por, no mínimo, três décimos
por cento do eleitorado nacional, distribuídos em
pelo menos cinco Estados, com não menos de um
décimo por cento dos eleitores de cada um deles. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo,
as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te-
rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 3986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19584 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do Parágrafo Único do
Art. 120. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19585 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda N.
Dê-se ao § 2o. do art. 131 a seguinte
redação:
Art. 131 -
§ 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros
terá a forma de resolução do Congresso Nacional,
que lhe especificará o conteúdo e os termos do seu
exercício. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19586 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda N.
Inclua-se, sob o n. 120, renumerados os
demais, o seguinte dispositivo:
Art. 120 - Os Atos Complementares notados por
esta Assembléia Nacional Constituinte integram a
Constituição Federal, mas podem ser alterados,
mediante voto da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Achamos que os Atos Complementares constituem matéria pa-
ra ser elaborada e aprovada após a promulgação da Constitui-
ção.
Pela prejudicialidade. | |
| 3989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19591 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Modifica-se a numeração dos parágrafos do
art. 231. A numeração passa a ser a seguinte: o §
1o. passa a ser denominado 2o.; o § 2o. passa a
ser denominado 3o. e o § 1o. passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por
chefe o Procurador-Geral da república, escolhido
dentre lista tríplice resultante de eleição direta
entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da
República, com prévia autorização do Congresso
Nacional, para mandato cuja duração e extinção
serão reguladas em lei. | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto.
Seu conteúdo se inscreve nos arts. 107, 158 e 231 do
Projeto.
As funções institucionais do Ministério Público hão de
constar de norma constitucional e não de legislação ordiná-
ria.
Pela prejudicialidade. | |
| 3990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19597 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 211
Adite-se ao projeto:
Parágrafo Único:
"A Justiça Agrária será estruturada nos
Estados, através de Tribunais Regionais e de
Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19598 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art, 12
Adite-se ao projeto:
Inciso XV, item Z
"ser assistido por advogado de sua escolha, e
a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser
ouvido pela autoridade competente". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19601 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Arts. 176, 177, 178,
179
Suprimam-se do Projeto
a) dos arts. 176 a 179 com todos os
parágrafos, ítens, e incisos. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19603 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 104
Suprima-se do Art. 104 o termo...Primeiro
Ministro. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 108.
Suprima-se o termo Primeiro Ministro dos
incisos I e VI do art. 108 do texto do Projeto. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19609 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
Suprima-se do Projeto:
Art. 97 - suprima-se a expressão distrital
misto | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19610 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 122
Suprima-se do art. 122 o termo...Primeiro
Ministro... | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19611 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 147
Substitua-se o termo Primeiro Ministro por
Presidente da República no Art. 147. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19614 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 100
Suprima-se o inciso III e VII do art. 100. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 3999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19617 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 164
Substitua-se o art. 164 que passa a ter a
seguinte redação.
Art. 164 - O Governo é constituído pelo
Presidente da República, Vice-Presidente e
Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 4000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19619 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 123.
Suprima-se o termo Primeiro Ministro do
Insico I do Art. 123. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
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