ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no substitutivo da
Comissão da Ordem Social, na parte referente aos
direitos dos trabalhadores.
Art. A trabalhadora rural terá os mesmos
direitos assegurados aos trabalhadores rurais e
urbanos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Entendemos ser desnecessária a inclusão do artigo proposto ,
uma vez que o caput do art. 2o. é bem claro em assegurar i
gualmente os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Seria uma redundância que nenhum benefício traria a mais pa
ra a camponesa.
Como está disposto no texto do substitutivo corrige-se o gran
de absurdo hoje existente no Brasil, em relação à trabalhado-
ra rural. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 61:
"Art. 61. É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01105 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Passa a ter a seguinte redação o art. 14:
"Art. 14. ..................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) sofrer invalidez permanente, por acidente
em serviço, por moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acrescentamos, ao final do dispositivo, a expressão "em ser-
viço", aproveitando, assim, parte da Emenda. Quanto `s espé-
cies de ocorrências da invalidez, preferimos deixa o texto
com seu sentido amplo. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do Art. 91, a saber:
"Art. 91 - A União, os Estados e os
Municípios podem estabelecer restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais, na forma da lei". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Contemplada pela nova redação dada ao substitutivo. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dar ao art. 49, § 2o. a seguinte redação:
§ 2o. - O setor privado da prestação de
serviços de saúde participa na assistência à saúde
da população, tendo preferência e tratamento
especial das entidades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Contemplada parcialmente.
Acatada quanto ao mérito, apenas incluindo a expressão
"pode participar de forma complementar" por expressar, na
forma devida, a amplitude que se pretende atribuir ao setor
privado na prestação de serviços de saúde. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01224 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dar ao art. 11, § II a seguinte redação:
II - a admissão ao serviço público, em
qualquer regime, dependerá sempre de aprovações em
concurso de provas. ..............................
.................................................. | | | | Parecer: | Aprovação parcial
Consideramos que a emenda do ilustre constituinte atende par-
cialmente ao texto do dispositivo do substitutivo.
Na verdade, o acrescimo da expressão "em qualquer regime",
apenas especifica a redação abrangente da redação.
Opinamos pela aprovação parcial. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01292 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se a letra "c" do inciso I do art.
2o.
a) prazos definidos em contratos de
experiência, atendida as peculiaridades do
trabalho a ser executado, nunca superior a
sessenta dias (60). | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Incluimos um prazo máximo para o contrato de experiência, op
tanto por noventa dias, já tradicional no Direito do Trabalho | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01434 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 2o. - inciso II.
Suprima-se a expressão "... proporcional ao
salário da atividade, nunca inferior a 1 (um)
salário mínimo, nos termos do parágrafo 2o. deste
artigo". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que o seguro desemprego deve manter
o trabalhador desempregado e sua família. Concordamos que se
trata de regulamentação excessiva, própria de legislação ordi
nária, uma vez que cabe à Constituição garantir simplesmente
ao trabalhador o referido benefício. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Emenda ao Substitutivo do Relator
Constituinte Arthur da Távola.
Substitua-se o texto do é único do art. 5o.,
pelos seguintes:
§ 1o. - O ensino das Escrituras Sagradas,
constituirá disciplina de matrícula facultativa.
§ 2o. - As aulas poderão ser ministradas por
professores do credo professada pelo aluno, no
âmbito da sua igreja, submetendo-se o mesmo a
comprovação da frequência, testes e provas
aplicados pelo professor escolhido.
§ 3o. - Os valores alcançados na prova, pelo
aluno, serão periodicamente encaminhados à direção
da escola pelos professores da disciplina. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Emenda ao Substitutivo do Relator.
Substitua-se o texto do parágrafo único do
art. 5o., pelo seguinte:
Art. - O ensino religioso constituirá
disciplina de matrícula facultativa e será
fundamentado promordialmente nas Escrituras
Sagradas.
é Único - As aulas poderão ser ministradas
por professores do credo professada pelo aluno, no
âmbito da sua igreja, submetendo-se o mesmo a
comprovação da frequência, testes e provas
aplicados pelo professor escolhido. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO - I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
EMENDA SUBSTITUTIVA:
Dê-se a seguinte redação ao Art. 11:
É assegurada a exclusividade de utilização
das verbas públicas para a construção de
educandários públicos.
§ 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, poderá receber, na
forma da lei, auxílio do Poder Público, de
entidades públicas e da iniciativa privada, desde
que esta destine a respectiva verba para a dedução
de custos aos estudantes, bibliotecas ou museus. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 1o.
do anteprojeto da Subcomissão de Ciências e
Tecnologias e da Comunicação.
§ 2o. - A lei garantirá a propriedade
intelectual e assegurará aos empregados, autores
de inventos industriais cuja propriedade pertença
aos empregadores, a participação econômica nos
resultados financeiros. | | | | Parecer: | Acatada em parte, com inclusão da "propriedade industrial". | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como § 3o. do art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia
e Comunicação:
- 3o. - É assegurada a participação da
sociedade na definição das políticas que nortearão
a ação do Estado no âmbito da Ciência e Tecnologia
e nos foruns de deliberação previstos em lei. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito com outra redação, incluída nas sugestões
a serem tratadas nas "Disposições Transitórias". | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 1o. do anteprojeto
da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 1o. A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento científico e a
capacitação tecnológica nacional para assegurar a
soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o
desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da
Nação, bem como a melhoria das condições de vida e
de trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente e o uso racional dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, com outra redação. A emenda retira a ex-
pressão "autonomia". | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como § 3o. do art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação.
§ 3o. O Poder Executivo orientará a sua
atuação em prol do desenvolvimento Científico e
Tecnológico Nacional a partir de planos e
programas referendados pelo Poder Legislativo,
elaborados com a participação da sociedade. | | | | Parecer: | Acatada no mérito com nova redação, incluída nas sugestões a
serem tratadas nas "Disposições Transitórias". | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11. São asseguradas verbas públicas
para o ensino particular comunitários na mesma
proporção do ensino público." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 5o., a
seguinte redação:
"Art. 5o. ..................................
Parágrafo único. O ensino religioso, sem
distinção de credo, se constituirá disciplina
obrigatória." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | A proposta de no. 4, mandando incluir no
capítulo relativo às Disposições Transitórias o
"Art. - O Poder Legislativo aprovará nova Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no
prazo máximo de dez meses, contados da data de
promulgação desta Constituição."
Emenda: Suprima-se a referência ao prazo,
passando a redação a:
"Art. - O Poder Legislativa aprovará nova Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o., § 1o., a expressão "no
ensino fundamental", ficando assim redigido:
§ 1o. - O Sistema federal terá caráter
supletivo do sistema estadual e este, quanto ao
ensino fundamental, do sistema municipal. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 10o. - Dê-se nova redação para incluir a
autorização e reconhecimento de novos cursos,
passando o texto à seguinte forma:
Art. 10o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, que o ministrará, sem inferência do Poder
Público, exceto para fins de autorização e
reconhecimento de novos cursos e supervisão de
qualidade. | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
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