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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (31)
PSDB (2)
Uf
RJ (33)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04798 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 Suprimam-se do projeto: a) § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar- tigo é incorporada ao Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04804 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto Parágrafo 4o. do Art. 303. 
 Parecer:  No substitutivo, supriminos o par 4. do artigo 303, aca- tado as ponderações do ilustre autor da Emenda. Pela Aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. 
 Parecer:  Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as fundações das restrições impostas e alterando a redação de maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei- ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su- pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações. Pela Aprovação Parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04815 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda supressiva Suprima-se no art. 335, § 1o., a inciso IV "Contribuição Sobre o Patrimônio Líquido das Pessoas Físicas", Renumerando-se os demais. Art. 335 .................................... § 1o. ....................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognóstivos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04823 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 17, Ítem IV, letral "L" Suprima-se do artigo 17, ítem IV, letra "L", a expressão: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  O acesso aos meios de comunicação por parte dos sindicatos deve exercer-se pelos canais comuns a todas as demais asso- ciações, o que é regulado na lei ordinária. Assim, a supressão da norma da alínea "l", do ítem IV, do ar- tigo 17, do Projeto, procede e é o que faremos no substituti- vo. Pela aprovação. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04829 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Artigo 220 do projeto de Constituição a seguinte Redação: "Art. 216 - Os Juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19665 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, alínea "d", do Art. 12, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - XV - d) - não haverá prisão civil, salvo em caso de devedor inadimplente de pensão alimentícia. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19673 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 17, item IV, letra "l" Suprima-se do Artigo 17, item IV, letra "l", a expressão: "os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20122 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no projeto de Constituição os itens VII e VIII do art. 86. 
 Parecer:  Pela aprovação em consonância com o substitutivo do Redator / que suprimiu os dois dispositivos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20125 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do item XI, do art, 52, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 52 XI - § 1o. É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência com os termos propostos, pelo Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20157 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 Suprima-se do projeto de Constituição, o Parágrafo 4o., do Art. 303. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações da ilustre constituinte autora da Emenda. No substitutivo, fizemos a exclusão do pa- rágrafo 4o do artigo 303 do Projeto. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20159 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 335, § 1o., o inciso IV "Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas", remunerando-se os deamis incisos. Art. 335 - § 1o. - I - II - III - IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20168 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no texto do projeto de Constituição, o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20175 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do art. 373 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 373 - VII - auxílio suplementarna educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Emenda assegura pré-requisito à melhoria do ensino. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20176 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III ao art. 373, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 373 - III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos de idade; 
 Parecer:  O atendimento ao pré-escolar é uma necessidade que não pode ser postergada. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20179 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigo 353 Suprima-se do projeto de Constituição: a) § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  O Relator acatou a Emenda, suprimindo o § 2. do art. 353 no seu Substitutivo. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20184 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 418 Suprimam-se do projeto: a) artigo 418 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, suprimindo do Substitutivo o artigo indicado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31021 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 2o. do Art. 7o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 7o. - § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de menor aprendiz. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por acatar a sugestão da presente emenda aditando-se ao dispositivo a expressão "salvo na condição de aprendiz". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31425 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 58, parágrafo 1o. e 2o., do substitutivo do relator, nas disposições transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda suprimir o Art. 58 e seus parágrafos do Substitutivo. A proposição corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31428 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 55 e seu Parágrafo Único, nas disposições transitórias, do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Antecede-se, com a Emenda, suprimir o Art. 55 e seu pará- grafo das Disposições Transitórias. A proposição corresponde à decisão adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
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