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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (120)
LÚCIA VÂNIA (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (120)
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 35 O artigo 35 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: ART. 35 - Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "Habeas Corpus" ou "Habeas Data",contra atos de qualquer autoridade pública, inclusive judiciária, praticado com ilegalidade e com abuso de poder. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d", item XV do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo constitucional acima, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 XV d) - não haverá prisão civil, a não ser no caso de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento da obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda prevê acréscimo ao item XV, letra d, do arti go 12, para ressalvar a prisão civil no caso de depositário infiel e de inadimplemento de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07707 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 438 Inclua-se, onde couber: § - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33796 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. Acrescente, ao art. 3o., o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido em função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro". 
 Parecer:  Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33797 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 1o. Suprima-se, no art. 6o., § 1o. "in fine", a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33798 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. § 33. Substitua-se, no § 33 do art. 6o., a expressão "mediante justa indenização" por "mediante prévia e justa indenização". 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33799 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: art. 6o., § 35. Dê-se ao § 35 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 35 - é garantido o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33800 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 38. Substitua-se, no § 38 do art. 6o., a expressão "determinação judicial" por "determinação judicial motivada". 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33801 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o, § 44 Dê-se ao § 44 do art. 6o. do substitutivo, a seguinte redação: § 44. - Nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex- cluindo do risco de extradição o naturalizado. A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe- riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33802 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., item I. Suprima-se o item I do art. 7o. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33803 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o. Inciso XII Suprima-se o Inciso XII, do art. 7o., do Substitutivo. 
 Parecer:  Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos ca- sos de trabalho ininterrupto, decorre, naturalmente, da de- terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in- terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse- quência a redução compensatória da jornada total. Consideramos ser necessário assegurar esse direito do tra- balhador no texto constitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33804 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XVII. Suprima-se o item XVII do art, 7o. 
 Parecer:  Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o. que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança. Pela aprovação da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33805 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 56. Suprima-se o § 56 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33806 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XX. Dê-se, ao item XX do art. 7o., a seguinte redação: "XX - aposentadoria, inclusive da dona-de- casa"; 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33807 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XXI. Suprima-se o item XXI do art. 7o., renumerando-se os remanescentes. 
 Parecer:  Nada impede que a Constituição configure no seu texto di- reitos sociais aos trabalhadores e, entre esses direitos, se pretende assegurar assistência aos seus filhos e dependentes, pelo menos até 06 anos de idade, em escolas e pré-escolas, se constituindo, essa pretensão, num benefício de grande alcance social. O propósito do nobre parlamentar em suprimi-la do Substitutivo parece-nos de todo sem fundamento, pelo que con- sideramos rejeitada a Emenda em questão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33808 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XXIII. Suprima-se o item XXIII do art. 7o., renumerando-se os remanescentes. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o inciso XXIII, do artigo 7o. do projeto. Nos países desenvolvidos os trabalhadores participam efetivamente do resultado do processo produtivo. A participação dos trabalhadores nos lucros das empre - sas, ocorrem normalmente quando os efeitos são positivos, is- to é, quando a produção atinge limites compensatórios. Reconhecemos que as vantagens advindas da modernização tecnológica e de automação são frutos do investimento de ca - pital e cujo resultado fica condicionado ao eficiente desem - penho ou produtividade de seus colaboradores. Diante desses fatos, nada mais justo, de que os traba - lhadores participem efetivamente também dos resultados superavitários da empresa, aliás fator decorrente da harmoni- osa relação capital e trabalho. Optamos pela forma do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33809 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. § 3o. Dê-se, ao § 3o. do art. 7o, a seguinte redação: "§ 3o. - É permitida a intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação". 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33810 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. Acrescente-se ao art. 9o, onde couber, parágrafo com a seguinte redação: "§ - Os candidatos a cargos eletivos que exerçam jurisdição sobre todo o território nacional somente serão eleitos se obtiverem maioria de votos em cada um de pelo menos 51% das unidades da Federação". 
 Parecer:  A emenda faz referência ao art. 9o., que em nenhum mo- mento faz menção a eleições sindicais. Por outro lado, estabelece um sistema de votação mínima em relação às unidades da Federação que é impraticável pela estrutura sindical. Sendo inviável a proposta, somos pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33811 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação: "§ 3o. - A assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical". 
 Parecer:  O que a Emenda propõe é matéria estatutária dos organis- mos sindicais. A norma do parágrafo 3o., do art. 9o., do Substitutivo visa outro objetivo, que é o de assegurar recursos para as entidades sindicais, sem o que inexistirá organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33812 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 11, § 4o. Acrescente-se no § 4o. do art. 11, a referência aos seguintes cargos: Ministro de Estado, Ministro dos Tribunais Superiores e Procurador-Geral da República, bem como os cargos cujos ocupantes são substitutivos legais, nas ausências ou impedimentos, das pessoas referidas nesta alínea. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
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