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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3532)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1911)
PARCIALMENTE APROVADA (667)
APROVADA (342)
NÃO INFORMADO (315)
PREJUDICADA (297)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (30)
AP (36)
BA (280)
CE (138)
DF (104)
ES (111)
GO (221)
MA (24)
MG (308)
MS (66)
MT (51)
PA (92)
PB (106)
PE (178)
PI (19)
PR (394)
RJ (208)
RN (35)
RO (59)
RS (396)
SC (216)
SE (53)
SP (389)
TODOS
Date
expand1987 (3530)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao ítem III letra E do Capítulo I da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art. 4o. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 5o. a seguinte redação: "a) são condições da candidatura para cargos providos por eleição: a elegibilidade e a escolha por votação direta dos filiados do partido". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do inciso II do art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso XVIII do art. 3o. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se em substituição aos textos das alíneas do inciso IV do art. 4o. o seguinte dispositivo: "É assegurado o direito de representação aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, e de petição para defesa de quaisquer interesse legítimos, independendo a representação e a petição do pagamento de taxas ou de garantia de instância." 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 3o. a seguinte redação e, em consequência, suprima-se as alíneas "d", "e", "g" e "h" do mesmo inciso: "c) é dever do Estado coordenar os meios apropriados para garantir a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação como o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Surpima-se a alínea "i" do inciso II do art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. a seguinte redação: "XIII - A livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, excluídas as que incitem à guerra, à violência e discriminações de qualquer espécie." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo (s); no Título II, Capítulo I, do Povo da Nacionalidade: "Art... São brasileiros: I - natos: a) - os nascidos em território nacional, embora de pais estrangeiros. b - os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe brasileiros. II - natualizados, pela forma que a lei estabelecer: c) - os que por outro modo, adquirirem a nacionalidade. § 1o. - são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice- Presidente da República e de Primeiro Ministro. § 2o. - Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República, a Vice-Presidência da República e do Cargo de Primeiro Ministro. "Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções definidas em lei; II - em virtude de sentença, tive cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. "Art... O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país de seu interese". Parágrafo Único: Na hipótese do artigo anterior, a lei disporá sobre a manutenção da nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuaís: Nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo III, dos Direitos Políticos: O voto é libre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Acesso amplo aos atos e documentos do governo e das entidades controladas pelo poder público, relativos à questão dos interesses coletivos. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: É crime e coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: O consumidor terá garantida a qualidade dos bens adquiridos, dos servidores contratados, a fiscalização dos preços e a veracidade da propaganda em todos os meios de divulgação. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I, no Capítulo I: Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Título I, Cap. I Art. 3o. item XVII, alínea d. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX "A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I Art. A lei não prejudicará o direito adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se produzido integralmente antes de lei nova e a coisa julgada. Parágrafo Único - Os preceitos de ordem pública em favor da superação ou redução das desigualdades econômicas e sociais, contidos em lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais produzidos a partir de sua vigência. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
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