ANTE / PROJEMENTODOS | 281 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09135 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO
NOS CASOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
282 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09136 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO O LICENCIAMENTO PARA SERVIÇOS E
INSTALAÇÕES DE ENERGIA, DEFININDO AS EXCEÇÕES. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA | |
283 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09137 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS DE ORDEM
ECONÔMICA, SOCIAL, PÚBLICA E CULTURAL AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA
PESSOA HUMANA, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE TODOS NA ORGANIZAÇÃO
POLÍTICA E SOCIAL DO PAÍS E À LIBERDADE DOS CIDADÃOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
LIBERDADE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
284 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09138 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES À COMPOSIÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
285 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09139 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O VALOR INTEGRAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA DEVIDO
AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
MUNICIPIOS | |
286 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09140 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DOS
RECURSOS NATURAIS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
287 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09141 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA SOBRE AS
ÁREAS ONDE A LEGISLAÇÃO VEDAR A MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA NATURAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ECOSSISTEMA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
288 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09142 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJAM TRIBUTADOS O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS
DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PARTIDOS POLITICOS | |
289 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09143 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROTEJA O MEIO AMBIENTE E CONSERVE OS
RECURSOS NATURAIS ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
291 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09145 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | SISTEMA FEDERATIVO | |
293 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09147 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O PAGAMENTO DE 'ROYALTIES' AOS MUNICÍPIOS ONDE
OCORRA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. | | | Indexação: | RECURSOS ENERGETICOS
RECURSOS PETROLIFEROS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
295 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09149 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A FUNÇÕES, PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
296 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09150 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA PARTE LEGÍTIMA O CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA NACIONAL DE
FINS NÃO LUCRATIVOS PARA MOVER AÇÃO QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS UNIDADES FEDERADAS, CONFORME DETERMINA. | | | Indexação: | CAPACIDADE JURIDICA
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
PATRIMONIO PUBLICO | |
297 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09151 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NÃO SEJA VEDADO AOS PARLAMENTARES O DIREITO DE INICIATIVA DE
LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. | | | Indexação: | PARLAMENTAR | |
298 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09152 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DE ATOS NORMATIVOS
FEDERAIS O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, A ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, OS CONSELHOS FEDERAIS DISCIPLINADORES DAS VÁRIAS
PROFISSÕES E AS CONFEDERAÇÕES NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITO CONSTITUCIONAL | |
300 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:09154 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTENDENDO O DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA FEDERAL
AOS PARTIDOS POLÍTICOS E AOS ELEITORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
PARTIDOS POLITICOS | |
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