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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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56[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (56)
Partido
PDS[X]
Uf
MG (6)
PA (1)
PI (20)
RN (2)
RS (5)
SC (22)
TODOS
Date
expand1988 (56)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a seguinte redaÇão: "Art. 23 - .................................................. IX - educação nacional, ensino, cultura e desporto;"" 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a expressão "na forma que dispuser a lei"". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substituir no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a forma verbal serão pela forma são. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."" 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a expressão "de carreira"" por "togados"". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" Art. 36 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - o vencimento dos servidores públicos, civis e militares,é irredutível e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I; Projeto "B"" Art. 38 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários; (Os grifos são nossos) Propõe-se a substituição do vocábulo "vencimento"" por "vencimentos"". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público abrange: § 5o. - ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;"" Projeto "B"" "Art. 134 - O Ministério Público abrange: § 5o. ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários;"" (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção do vocábulo vencimentos, conforme está no Projeto "B"". 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se as duas últimas palavras do Inciso I, do artigo 192 do Projeto de Constituição (C) Redação Final "neste inciso" pela expresão "na autorização de que trate este inciso", ficando o Dispositivo assim redigido: "A autorização para o funcionamento das Instituições Financeiras, asseguado às instituições Bancárias Oficiais e Privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro Bancário, sendo vedade a essa instituições a participação em atividade não previstas na autorização de que trata este inciso." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: "III - irredutibilidade de vencimento, observado etc. etc.... Leia-se: "III - irredutibilidade de vencimentos, observado etc.etc.. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substituir a denominação da Seção IX do capítulo I, título IV. Onde se lê: "Fiscalização Contabil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"". Leia-se: "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: Procuradorias-Gerais Leia-se: "Advocacia-Geral"" 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do seguinte teor: Art. 132 - ............................................... Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando houver. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União"" Leia-se: Da Representação e da Consultoria Jurídica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: ... responderão pelas Procuradorias Gerais e pela Defensoria-Geral do Estado... 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 EM ANALISE  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Sugerimos que o caput tenha a seguinte redação: "A saúde é direito de todos e seu cuidado é dever do Estado, assegurado..." 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugere-se: Substituir a palavra "satisfaçam"" por "tenham". 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "a título nenhum" por "a qualquer título", após a expressão "não podendo". 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Desloque-se a palavra "respectivamente" para após"... reputação ilibada" e substitua-se a palavra "respectivas" por "seus", antes de "órgãos", ficando assim a redação completa: Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, respectivamente com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla por seus órgãos de representação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  retire-se a crase, ficando o texto assim: III - Dedicar-se a atividade político-partidária. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das palavras "definidas em lei" e esclarecendo o sentido do dispositivo: Art. 125 § 4o. - compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos casos definidos em lei, da graduação dos praças". 
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