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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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11[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  inclua-se, onde couber, no capítulo II, do Título IX "Constituirá crime punível com pena corporal, nos termos de lei complementar, o pagamento mensal, por salário ou aposentadoria de qualquer natureza, de valor inferior ao salário mínimo. Todo cidadão com idade superior a sessenta e cinco anos ou inválido e que não disponha de meios para a própria subsistência fará jus ao mesmo benefício que será vitalício e suportado pelos cofres da previdência Social, independentemente de quaisquer contribuições feitas pelos mesmos". 
 Parecer:  O texto do Projeto já prevê o piso de um salário-mínimo para os benefícios previdenciários. Por outro lado, o Projeto prevê, também, a universalidade da cobertura, objetivando am- parar todos aqueles que se encontrarem em situação de falta ou diminuição de meios para proverem seu sustento. A lei or- dinária, porém, disporá mais pormenorizadamente sobre essas questões. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12750 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às atribuições do Congresso Nacional, de que trata a Seção II, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: Art. - O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, poderá convocar plebiscito sobre qualquer matéria de relevante interesse da Nação. § 1o. - O resultado do plebiscito, homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, terá força de lei. § 2o. - Lei complementar regulamentará a matéria. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12751 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título IV o seguinte dispositivo: "§ - qualquer cidadão só será investido em cargo público, eletivo ou não, após demonstrar inexistir antecedentes civis e criminais". "Parágrafo Único - qualquer cidadão habilitação civilmente poderá impugnar perante o Poder Judiciário, a qualquer tempo, a investidura dos funcionários referidos no presente dispositivo. 
 Parecer:  A norma proposta não é novidade como norma. O que se pode constatar é a falta de observância da mesma. O assunto é da lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 82, 92, 229, 95, 252, 254. Dê-se aos artigos citados a seguinte redação: Art. 82 - Que o reajuste periódico da remuneração dos servidores sob qualquer regime, far-se-ão sempre na mesma época e com os mesmos índices incluindo os inativos bem como as pensionistas. Art. 92 - É assegurado ao servidor público sob qualquer regime, o direito à livre associação sindical. Art. 229 - Organização de um tribunal especial para julgar as ações dos policiais estaduais. Art. 95 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das forças armadas, excluindo-se as polícias estaduais e corpo de bombeiros dos estados, dos territórios e do Distrito Federal por serem forças auxiliares com reserva de poderes nos estados. Art. 252 - A segurança Pública é a proteção que o estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I Polícia Federal II Polícia Estadual III Corpo de Bombeiro IV Guardas Municipais e, Art. 254 - As Polícias Estaduais são instituições permanentes organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira (equivalente ao Cel PM), destinadas e ressalvada a competência da União. A preservação da Ordem Pública, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do direito Penal comum, exercendo os poderes da Política Judiciária, nos limites de suas circunscrições, subordinadas ao Judiciário Estado, dos Territórios e do Distrito Federal. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Polícias Estaduais. § 2o. - Lei especial, disporá sobre a carreira nas Polícias Estaduais, onde os critérios de antiguidade, mérito, cursos e prova de título de bacharel em direito serão imprescindível para exercer as funções de delegado. 
 Parecer:  Das diversas alterações propostas a dispositivos ao Preje to, é de se rejeitar as relativas aos artigos 229 e 254. Quan to às demais, cabe seu acolhimento parcial, nos termos do substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12755 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Municípios, o seguinte dispositivo, no capítulo IV, do Título IV, onde couber: "Será permitida a reeleição de Prefeitos e vice-prefeitos, inclusive dos atuais ocupantes dos mesmos cargos, por mais um período". 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a reeleição de prefeitos e vice-prefeitos. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orien- tação dada ao substitutivo na matéria em foco. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12756 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo 118, a seguinte redação: "de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Federal e do Senado da República". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a opção pelo texto do projeto manifestada pela maioria das lideranças partidári- as consultadas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12757 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 184, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte: "Parágrafo único: Lei Complementar estabelecerá a criação do MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do Título IX: "Todo ato atentatório à moral e bons costumes, inclusive propagandas comerciais, veiculado por meio de comunicação de massas, será passível de penalidade, na forma que será definida por lei". 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12759 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 118, parágrafo 2o., do Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "A proposta será votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, no prazo máximo de 90 (noventa dias) de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros que compõem o Congresso Nacional". 
 Parecer:  O intervalo mínimo de noventa dias constitui um razoável prazo para que os membros das duas casas do Congresso Nacio- nal reflitam desapaixonada e friamente sobre a matéria em discussão e votação. Já o texto da proposição, diferentemen- te, enseja até a votação imediata de um segundo turno, desde que o primeiro e o segundo ocorram dentro do prazo de noventa dias, e até sem discussão da matéria. Ficamos, obviamente, com a redação do Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12896 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I, do Capítulo V, do Título II: Acrescente-se ao Projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos Políticos, a seguinte norma: "São alistáveis como eleitores os militares em geral, inclusive os integrantes das Polícias militares"". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12897 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: "A união, os estados e os municípios estabelecerão os seus quadros de funcionários da administração direta e indireta, bem como os vencimentos e vantangens dos mesmos, sempre por leis. § 1o. - Os vencimentos e vantagens percebidos por todo e qualquer funcionário da administração direta ou indireta, da união, estados ou municípios, vigentes na data da promulgação da presente Constituição, poderão ser revistos por lei que poderá diminuir o valor dos mesmos quando constituirem evidentes abusos. § 2o. - Para os efeitos dalegislação que diminuir vencimentos de valores abusivos, ou suas vantagens, não prevalecerão os efeitos da coisa julgada ou qualquer outra medida anterior da qual decorreu a fixação de taisvencimentos ou vantagens. 
 Parecer:  Pela rejeição -----O dispositivo peca pelo excessivo particularismo.