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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
BA[X]
Nome
RUY BACELAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14963 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 458 do Projeto de Constituição: "Art. 458 - Cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição, proceder-se-á a eleição em todo o País, para Presidente e Vice- Presidente da República, por sufrágio universal direto e secreto, obedecidas as demais normas constitucionais pertinentes. Parágrafo único - O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14964 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se os parágrafos 3o. e 4o. do artigo 49, do Projeto da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação de suas Assembléias Legislativas, das respectivas populações, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios os riquisitos os de consulta previa, mediante plebiscito, às respectivas populações da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e dar-se-ão por lei estadual. 
 Parecer:  As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida no Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14965 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte à alínea abaixo do item I do art. 277 do Projeto de Constituição: "b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14966 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item abaixo do art. 276 do Projeto de Constituição: "III - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  A emenda pretende ampliar para 35% a parcela do ICMS pertencente aos Municípios, constante do inciso III do artigo 276. Entendemos que a emenda comprometerá o equilíbrio das receitas que o Projeto buscou promover. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14967 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 44 do Projeto de Constituição: "Art. 444 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor quando da posse do Presidente da República a ser eleito em substituição ao atual, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 292: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvados o disposto no artigo 379 e a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional; 
 Parecer:  Considerando as razões apresentadas na justificação e o entendimento de grande número de Constituintes entendemos ser vÁlido a inclusÃo de vinculaçÃo de receita especificamen- te para a educação. Assim,consideramos a Emenda como aprovada em parte, na forma do substitutivo. Pela aprovaçÃo parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14969 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 336 a seguinte expressão: "ressalvados casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14970 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 294 a seguinte redação: Art. 294 - É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo em lei complementar que o autorize, respeitado o disposto nos artigos 380 § único e 464. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de lei complementar. Assim, no novo Projeto sugerimos que lei Complementar disporá condiçôes para justificaçôes e funcionamento de fundos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15526 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 122 do Projeto de Constituição: "Art. 112 .................................. .................................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais ou estaduais." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.