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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (114)
Uf
MG[X]
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (106)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre. II - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o. - Compete ao Estado-membro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municípais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituidas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 8o. Compete ao Estado-membro legislar sobre organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. § 2o. A Polícia Civil terá as funções precípuas de investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentalização judiciária. 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o. - Compete ao Estado-menbro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justi- ça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; II - Polícia Civil, III - Guardas Municipais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituídas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  No Capítulo do Poder Judiciário, insira-se a seguinte disposição: "Art. na composição de qualquer Tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por Advogados, em efetivo exercício da profissão, membros do Ministério Público e Delegados de Polícia de Carreira, Bacharéis em Direito, todos de notório merecimento e idoneidade moral com dez anos, pelo menos, de atividade profissional. Os lugares reservados a membros do Ministério Público, Advogados ou Delegados de Polícia serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministério Público, Advogados ou Delegados de Polícia, indicados em lista tríplice." 
 Parecer:  A emenda tem cabimento na proposição e encerra pleito com as- sento no princípio da isonomia. Inserida na forma de item V do artigo 18 do Anteprojeto. Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre: "Item XIX: - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos estabelecimentos particulares de ensino de 1o., 2o. e 3o. graus." 
 Parecer:  Acolhida a emenda, damos nova redação ao item XIX do artigo 6o.: "XIX - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos es- tabelecimentos particulares de ensino de 1o., 2o. e 3o. graus Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13., item II a redação seguinte: "Art. 13. .................................. I - ........................................ II - forem praticados, na administração municipal atos de corrupção e de não cumprimento de decisão judicial ou do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão "subversão", introduzida pela sugestão que transformou-se no artigo 13 do Anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 260 Seja suprimida do Art. 260 do Anteprojeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 86, § 3o.: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 228 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 463 O Art. 463 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 463 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 267, inciso V Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o inciso II do art. 88: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado, Art. 486 Suprima-se o Art. 486: Art. 486 - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03283 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a expressão "repressão crimi- nal" do texto do art.255 do projeto. Os argumentos expendidos na justificação não nos convencem. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 87, § 2o.: § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03285 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 224 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Aplica-se à espécie a parte final do Pare- cer emitido quando da análise da Emenda no. 1P-03286-5. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03286 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03287 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 457 O Art. 457 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03288 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252, Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares". 
 Parecer:  As Guardas Municipais estão devidamente enumeradas como Órgão de Segurança Pública. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03289 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o inciso II do art. 89: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos. 
 Parecer:  As proporções da aposentadoria são objeto de legislação comum, respeitado os princípios consignados neste e no dis- positivo seguinte. Pela rejeição. 
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