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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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11[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (11)
Uf
RJ (11)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25869 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Art. 6o. Dê-se ao § 40 do art. 6o., a seguinte redação: § 40 - "É assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de refêrencias e informações que a cada um digam respeito, podendo exigir a correção e atualização de dados, na forma da lei, através do processo administrativo ou judicial. 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25872 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 250 "Art.250 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transfêrencia somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis- tribuídos pela reforma agrária por 20 anos. Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se- nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250 como está. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25873 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 7o. inciso XII. O inciso XII passa a ter a seguinte redação: "A jornada para o trabalho realizadao em turnos ininterruptos de revezamento será regulada em lei, ou convenção coletiva de trabalho." 
 Parecer:  É intenção do autor remeter à legislação ordinária ou à Convenção Coletiva de Trabalho a regulamentação da jornada no caso de trabalho ininterrupto. Somos de opinião que a redução da jornada nesse caso cons- titui medida compensatória à suspensão do período de interrup ção para descanso. Consideramos, portanto, que o texto constitucional deve assegurar a jornada de 06 horas nos casos em questão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25874 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispostivio Emendado: Art. 8o. Suprima-se do Substitutivo o Art. 8o. 
 Parecer:  Consideramos necessário assegurar-se, tal como feito pa- ra as demais categorias, no texto constitucional, os direitos fundamentais do trabalhador doméstico, ficando para a lei or- dinária, apenas, a sua regulamentação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25875 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 66 Suprima-se o Artigo 66 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25876 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 55 Suprimam-se os incisos I e II do Art. 55 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25877 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 245 O art. 245 do Substitutivo de Constituião passa a ter seguinte redação: "Art. 245 - O direito à propriedade territorial rural deve ser delimitado pela sua função social que se compreende. a) uma exploração útil da terra; b) um incentivo constante à produção; c) relações justas de trabalho que promovam o bem-estar dos trabalhodores e proprietário, seu desenvolvimento sócio-econômico e cultural. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25878 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 248. O art. 248 do Substitutivo de Constituição passa ter a seguinte redação: "Art. 248 - o exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifúndio improdutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham vocação para a atividade rural, através de cooperativas ou outras formas associativas, com recursos do crédito fundiário. § Único: A referida desapropriação terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação proposta não aperfeiçoa o texto , tanto do ponto de vista técnico quanto do jurídico. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25879 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; art. 255 Acresenta-se ao Substitutivo o seguinte artigo, renumerando os demais Art. 255 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Trata-se de regra genérica que acaba por ter difícil a- plicação. O conceito de propriedade improdutiva e o sistema de tri- butação progressiva requerem definições minuciosas pela le- gislação tributária. É de toda conveniência que a medida preconizada seja re- gulada, apenas, pela legislação infraconstitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25881 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: ARt. 47 O Art. 47 passa a ter a seguinte redação: Art. 47 - "O Distrito Federal, dotado de autonomia legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador nomeado pelo Presidente da República" e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição dos Deputados distritais coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30947 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XIV do Art. 77 Suprima-se o inciso XIV do art. 77, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.