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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
1987::02::09 in date [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (7)
Uf
MG (7)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23761 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA 1 - Suprima-se o "caput" do artigo 239. 2 - Em consequência, dê-se a seu parágrafo único condição de disposição autônoma com o no. de "Art. 239." 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23769 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 86. " V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  Carece de fundamento a supressão da expressão "eleito- ral" no inciso V, do artigo 86, do Substitutivo, com isso o texto propõe que cesse a tutela da Justiça Eleitoral depois da posse de um parlamentar. Assim, somos pelo acolhimento desta Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23810 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na Seção II do Cap. I do Título VII o seguinte parágrafo onde couber: " - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro". 
 Parecer:  A emenda pretende aditar parágrafo ao art. 6o. estabele- cendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro. A emenda na sua primeira parte está prejudicada. Concor- damos, parcialmente com a segunda parte, mas na forma do art. 170, itens I e III, alínea "b". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23815 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4o. do art. 46. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23831 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 265, a seguinte redação: "§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana, inclusive na aplicação do disposto no artigo 65. 
 Parecer:  Contagem recíproca de tempo de serviço público e priva- do, para efeito de aposentadoria. O Substitutivo deverá prever a matéria, inclusive de forma mais ampla, vez que destinada a garantir todos os di- reitos previdenciários, e não apenas, o direito a aposentado- ria. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24031 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê ao inciso VIII do art. 32 a seguinte redação: Art. 32 - .................................. VIII - Política de crédito, seguro, câmbio e transferência de valores comércio exterior e interestadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. Oportuna a inclusão da competência da União para legislar sobre seguros. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24036 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se a redação do no. II, do art. 209, para a seguinte: "II - transmissão, "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;" 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir a imposição constitu- cional de que devam ser progressivas as alíquotas do imposto sobre transmissão "causa mortis"e doação, previsto na compe- tência dos Estados. Justifica que a progressividade atigirá somente as heranças de menor valor, pois as maiores estariam consubstanciadas nas sociedade e empresas "holdings", cuja transferência ocorre por formas diferentes da sucessão. Acrescenta que a legislação deve criar condições para que o crescimento da economia gere novas riquezas. Na verdade, torna-se indiferente exigir na Constituição que o tributo seja progressivo sem estabelecer qualquer gra- dação. A decisão caberá à lei estadual respectiva e ela pode- rá atender formalmente à exigência estabelecendo diminuta ou alta progressividade. Então , por economia de linguagem, a Carta Federal fica- ria mais concisa se eliminasse a referência à vaga progressi- vidade. Nova versão do Projeto torna facultativa a progressivi- dade em novo parágrafo entre o 3o. e 4o.