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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (12)
Uf
SP (12)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Seção III Do Tribunal Superior de Justiça Substitua-se o Art. 19 e seu parágrafo único pelo seguinte: "Art. 19 - O Tribunal Superior de Justiça, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de trinta e sete (37) Ministros, com mais de trinta e cinco (35) anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, sendo dezessete (17) dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e treze (13) dentre Desembargadores dos Tribunais Federais de Recursos, e um quinto dentre membros do Ministério Público Federal ou Estadual e advogados, com mais de dez (10) anos de efetivo exercício do cargo e de prática forense, respectivamente, de notório saber jurídico e reputação ilibada." "Parágrafo Único - A nomeação dos Ministros far-se-á mediante indicação ao Presidente da República, em lista tríplice, organizada pelo próprio Tribunal, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Congresso Nacional, salvo quanto a magistrados". 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 20. Substitua-se pelo seguinte: "Art. 20 - Compete ao Tribunal Superior de Justiça: I) - processar e julgar originariamente: a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos territórios; b) - os conflitos de jurisdição entre seus órgãos, entre os Tribunais Federais, entre estes e os Estaduais, entre os Tribunais Estaduais e entre Tribunal e Juiz de primeira instância a ele não subordinados; c) - os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, bem como dos Tribunais ou de seus membros, os quais estejam diretamente sujeitos à jurisdição do Tribunal, e do Promotor-Geral Federal e os impetrados pela União contra atos do Governo do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios contra outro; d) - as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; e) - o "habeas corpus", quando o coator ou o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal Superior de Justiça ou se tratar de crimes sujeitos à mesma jurisdição em única instância, não se incluindo nesta competência os "habeas corpus" contra atos praticados singularmente pelos Juízes de outros Tribunais, sujeitos ao julgamento destes; f) - os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; g) - as causas e conflitos entre os Estados, o Distrito Federal ou entre uns e outros, inclusive, os respectivos órgãos da administração indireta; h) - a homologação das sentenças estrangeiras, e i) - a extradição, requisitada pelo Estado estrangeiro. II) - julgar em recurso ordinário: a) - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, e b) - os "habeas corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Federais ou Estaduais, se denegatória a decisão, não podendo o recurso ser substituído por pedido originário. III) - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Federais de Recursos e Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) - contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal; b) - julgar válida lei ou ato normativo de Governo local contestado em face de lei federal, ou c) - der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenham dado o próprio Tribunal Superior de Justiça ou Tribunais Federais ou Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo Único - O Tribunal Superior de Justiça funcionará em Plenário ou dividido em Turmas, cuja competência e composição serão estabelecidas pelo Regimento Interno". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 14, § 1o., a seguinte expressão: ......"salvo quanto a magistrados". Sala das Sessões, 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 14. § 9o. - .................................... Suprima-se do Art. 14, § 9o., a seguinte expressão: ... "podendo funcionar em Turmas"". Sala das Sessões, 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emendado: Artigo 293, § 1o. Dê-se a seguinte redação aos incisos do § 1o. do art. 293: Art. 293. ..........................++ § 1o. .................................................. "I - autorização para operação de créditos por antecipação da receita, desde que não excedem quarta parte da receita total estimada e que sejam liquidadas no próprio exercício; II - autorização para abertura de crédito suplementar; II - alteração da legislação tributária indispensável para a obtenção das receitas públicas; IV - normas para a aplicação dos saldos orçamentários financeiros verificáveis ao final do exercício; V - normas para sua realização; e VI - limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública no decorrer do exercício." 
 Parecer:  Trata-se de emenda modificativa do parágrafo 1o. do art. 293 do Anteprojeto, cujos incisoas seriam parcialmente alterados, quer na redação, quer na ordem e na quantidade numérica. Justifica-a seu ilustre autor com a necessidade de se compa- tibilizar o disposto no art. 37 da Comissão V com o estabele- cido nos arts. 34 e 36 da Comissão III. Desaportunadamente, não há como aceitá-la por inteiro, já que envolve mérito e, a rigor, só há adequação no tocante ao in- ciso I. Aliás, essa adequação redacional é semelhate à da e- menda CS03974-2, cuja aprovação foi aqui sugerida. Assim sendo, deve a presente ser considerada parcialmente a- colhida. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  ------------EMENDA Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do art. 13, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene", adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto do Relator Com relação às alíneas do inciso IV do art. 17: I) dê-se à alínea"a" a seguinte redação: "a) São livres a filiação e a associação profissional sindical, regulando o Poder Público apenas os requisitos para seu registro e para sua representação nas convenções coletivas de trabalho."; II) suprima-se o conteúdo das alíneas b, c, g, i, j; III) desloque-se para o Capítulo VIII, do Título IV (ou para onde couber), o conteúdo da alíneas n, o e p; e IV) desloque-se o conteúdo da alínea p, no atinente à Justiça do Trabalho, para o art. 218. 
 Parecer:  Nossa definição a respeito das normas que serão ou não apro- veitadas no substitutivo, entre as contidas no ítem IV, do artigo 17, do Projeto, está expressa no parecer à Emenda 1p16815/5. A presente Emenda acha-se de acordo com aquela definição em alguns pontos e não em outros. Por isso, somos por sua aprovação parcial. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 286 O caput do artigo 286 passa a ter a seguinte redação: "Art. 286. Os investimentos do setor público e as despesas relativas à amortização e ao pagamento dos serviços da dívida, decorrentes de operações de crédito, serão autorizadas em orçamento plurianual aprovado por lei de iniciativa do Primeiro-Ministro, que explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das dsigualdades no País." 
 Parecer:  A emenda ao pretender incluir nos instrumentos plurianua- is de planejamento, além dos investimentos "as despesas rela- tivas ao pagamento dos serviços da dívida,decorrentes de ope- rações de crédito" poderá estar trazendo uma colaboração para o aprimoramento do projeto. Entretanto, entendemos válida a inclusão desta despesa não em um orçamento plurianual, mas num instrumento mais amplo, um "plano plurianual", e somente se estas despesas estiverem relacionadas ou forem decorrentes de investimentos realizados. É o que estabelece os termos do Substitutivo. Assim, somos pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 331 Suprima-se o artigo 331 
 Parecer:  O dispositivo que a presente emenda pretende suprimir foi modificado para nova redação que atende, em parte, a argu- mentação exposta em sua justificativa. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 292, Inciso V O inciso V do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: Art. 292. .................................. V - O início, sem autorização do Legislativo, de projetos não incluídos na Lei Orçamentária. 
 Parecer:  Com esta emenda o autor traz efetiva contribuição para o aprimoramento do Projeto. Entretanto, preferimos adotá - la com outra redação : "É vedado :.. o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento", vez que, com a sis- temática constante do substitutivo todas as despesas de todas as entidades públicas deverão constar dos "orçamen - tos" apreciados pelo Poder Legislativo. Assim, somos pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 288, §1o. Dê-se a seguinte redação aos incisos do § 1o. do art. 288: Art. 288. .................................. § 1o. ...................................... "I - autorização para operação de créditos por antecipação da receita, desde que não excedem quarta parte da receita total estimada e que sejam liquidadas no próprio exercício; II - autorização para abertura de crédito suplementar; III - alteração da legislação tributária indispensável para a obtenção das receitas públicas; IV - normas para a aplicação dos saldos orçamentários financeiros verificáveis ao final do exercício; V - normas para sua realização; e VI - limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública no decorrer do exercício." 
 Parecer:  Alguns dispositivos da emenda se coadunam com a ori- entação geral do projeto e com o entendimento da maioria dos constituintes consultados. Assim,somos pela aprovação apenas de parte dos itens I e II,no que se refere à"autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de re- ceita para liquidação no próprio exercício". Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Na parte do projeto relativa à organização político administrativa que disciplina a instituição de novos municípios, Título IV, Capítulo I, dê-se ao respectivo dispositivo esta redação: "Lei complementar estadual fixará os requisitos a serem observados na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, estabelecendo consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas."" 
 Parecer:  A proposta deve ser aceita pois os Estados acompanham ma- is de perto o desenvolvimento da vida municipal. A redação que adotamos parece-nos mais adequada. ----Pelo acolhimento parcial.